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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15766, de 15 de março de 2011

Decreto nº 15766

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes,;legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia:
IIICartão de Vacinas dos dependentes.menqres' de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa FísicaCPF, original e duas fotocópias:
VITítulo de Eleitor, original euma-fôtúcópia;; ,
VIIComprovante que está quite .com a.,Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia; j

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última:
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico;
XIIComprovante de Escolaridade de.acordo com o previsto no item 2 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 149/GDRH/SEAD. cie 22 de abril de 2009, exigida para o exercício do cargo, com devido reconliecimento pelo Ministério, cia Educação do Brasil - MEC, originais e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório,). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o preViso no disposto do item do Edital acima citado.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida peL>Tribúnal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física c Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado cie Rondônia/SEAD, oriainal:
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XIIIDuas fotografias 3x4. recentes;
XIXCertidões Negativas expedidas; pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato íip/Estadq dç.Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;, ,, ., ,;,.:/
XXCertidão Negativa da Justiça Federal,, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à; .comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
XXIIDeclaração de existência ou não; de. demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos, do local onde residiu nos últimos 5(cinco) anos. original;

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"T GÒVÉRNADORIA ;;'- ;:- ',' .'ii'-; .·'< í

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório). exceto para os cargos cuja legislação não.exija, .-.,-:. i\

^;;;(5P^RNADORIA

DECRETO R 15766'. DE 15 DE MRÇO DE 2011.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.333. de 22 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de .11/11/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121. de 12 de 12 de novembro de 200:8, considerando os termos constantes dos autos do Processo Administrativo n. 2201.00318/2011.

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DECRETA:

Art. Io Ficam nomeados os cançlidatqs,aprovadas em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD,''cle.22l de abril de 2009, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto BittencourtFUNCAB, de acordo com o Contrato n. 055/PGE-2009, apenso lios auttís cio'Processo n. 2201/38700/2008/SEAD, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Pemianente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 482. de 11 de novembro de 2008.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado .previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese. caso as vagas .ofertadas não tenham sido providas.

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data'.de suá publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. eml5 de março de 2011. 123° da República.

CONFUeip AIRES MOURA

Governador

Secretária de Estado da Administração

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GÒVÉRNADORIA

.... '.ANEXO ÚNICO

CLÃS. INSC. NOME DO CANDIDATO CARGO MUNICÍPIO

Anahi Loureiro de Almeida ; Cirurgião Dentista - BucoPorto Velho 6o 467.666-1 Philbois Maxilo Facial

Cirurgião Dentista - BucoPorto Velho 7o 443.509-5 Patrick Vilela Paquer Maxilo Facial Cirurgião Dentista - BucoPorto Velho 8° 447.256-0 Hugo Mituo de Oliveira Maxilo Facial

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