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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15762, de 14 de março de 2011

Decreto nº 15762

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de iclade. Original e uma fotocópia;

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IIICartão de Vacinas dos dependentes, menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia: ,'.: . ,..·.. ^
IVCédula de Identidade, originai e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

Vil - Comprovante que está quite.com a.Justiça^Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, einitidápelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

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VIIICartão do Programa de,Integração;, SociáL - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado''não-for "cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:
IXUma Cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isento (exercício 2009. transmitida cm 2010). Para os não declarantes; Certidão.Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. .
XCertificado de Reservista, original ciima fotocópia:
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico - duas vias originais;
XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no anexo I - quadro de vagas requisitos/escolaridade/remuneração inicial/carga horária do Edital n. 179/GDRH/SEAD. de 4 de maio de 2010. exigida para o exercício do cargo,,,com devido,feconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. originais e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que Jião esteja de acordo com o previso no disposto do item do Edital acima citado. "'.. ' ,fr; 'V,; ;
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida.pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:
XIIIDuas fotografias 3x4. recentes;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo. cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato nó'Estado dé' Riôndônia ou da Unidade da Federação em que tenlia residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais; . . ,,
XXCertidão Negativa da Justiça Federal.'dos últimos 5 (cinco) anos, uma original:
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito, à, comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

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XXIIDeclaração de existêncià;iòú:ífâo ;de';demi|ssão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida1;pelo.;próprio:; candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório). exceto para os cargos cuja legislação nãó exija.

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DECRETO N. 15762-DE 14 DE MARCO DE 2011.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, para atender o Hospital Regional de Caçoai, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD. de 4 de maio de 2010. homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482. de 11 de novembro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121. de 12 de 12 de novembro de 2008. em cumprimento ao Ofício 542/2011 - Io DEJUESP, de 23/2/2011 - MS - 0017356-73.2010.8.22.0000.

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DECRETA:

Art. Io Fica nomeado o candidato.aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde. para atender o Hospital Regional de Caçoai, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD. de 4 de maio de 2010. homologado pelo Edital ri. 249/GDRH/SEÀD. de 2 de julho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121. de 12 de novembro de 2008, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB. de acordo com o Contrato n. 065/PGE-2009, apenso nos autos do Processo n. 2201-04822/2010/SEAD. para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente','.dê',;PesspaF Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro, de,2008, .

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Art. 3.
A posse do candidato efetivar-sè-áapóá apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da.data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2o e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese. caso as vagas ofertadas não tenham sjdo providas.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data'dê sua publicação.

Palácio do Governo do Estado^.Rpn^ôníà, em,/ 14 demarco de 2011, 123° da República.

ÇONFUCIO AIRES MOURA

Governador · ·':· í · ·'.'í''m"í': .'

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T^rjGSRFpXÃO Secretária de Estado da Administração

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ANEXO ÚNICO

Class Insc. Candidato Cargo C. H. 47 800.257-6 ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA Agente em Atividades Administrativas 40h

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