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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15760, de 14 de março de 2011

Decreto nº 15760

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia; W
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia; . . ,," . ·,
IIICartão de Vacinas dos dependentes···menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia: 1

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IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite,:çom.,,a.Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida' pelg;Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado rjâo for cadastrado/devjérá apresentar Declaração de não

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cadastrado), original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda/ou de isento, uma fotocópia da última;
XCertificado de Reservista, original é úma fotocópia:
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando:'a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico; ·
XIICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigidepara o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEÇtvoíiginal e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV, da Lei n. 413. de 28 de dezembro de 2007.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e'Mèutáii. expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original; .'.'··' ....
XVICarteira de Trabalho e Previdência/.Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:
XIIIDuas fotografias 3x4. recentes; ·
XIXCertidões Negativas expedidas psslo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado.áé-íioi^dônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais; V
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original;
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
XXIIDeclaração de existência, ou nãojete demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo .·.'.próprio''.candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos compétentés).;dúas originais:

GOVERNADORÍA

DECRETO N. 15760, DE 14 DE MARCO DE 2011

:

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo. "!' : 1:XK;-'

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pejo'Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009. e conforme homologação do resultado final pelo Edital 388/GDRH/SEAD. de 21 de setembro de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado'h., 1333, de 22 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei·'Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. L121,;.de 12 de novembro de 2008, considerando os termos do Ofício 139/2011- Ia DEJUESP. de 21/01/201 LeMandado de Segurança 0013565-96.2010.8.22.0000.

DECRETA:

Art. Io Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público, constante do Anexo Único deste Decreto, para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei n. 1.067. de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar n. 297. de 13 de abril;de 2004. lendo sido substituídos os seus anexos I e II. pela Lei Complementar n. 355. de 29 de junho de;2006, i;.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á.após apresentação;dos documentos referidos no artigo

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anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. ,,.··.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2o e se tomar posse e não entrarrem;efe;tiv;óexercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos'; da. L-éi..,'··- ,,.-.;·,.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de.sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2011. 123° da República.

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CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Secretaria d.ò;Esta;doMa Administração

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ANEXO ÚNICO

CL AS. INSC. NOME DO CANDIDATO CARUO C. H. VAGAS 9C 445.275-5 Angela Maria Gomes Pinheiro técnico em Radiologia 40h sem. U. H. Porto Velho

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