Decreto Estadual de Rondônia nº 15758, de 14 de março de 2011

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos.aprovados.em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação. Pessoal Administrativo, regido" pelo Edita! n. 173/GDRH/SEAD. de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRFI/SEÂD, cie 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1519. de 29 de junho de 2010. constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB. de acordo com o Contrato n. 066/PGE-2009, apenso nos autos do Processo n. 2201-05107/2010/SEAD. para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 914, de 11 de janeiro de 2008.

DECRETON.15758.DE 14 DE MARÇO DE 2011.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, cm razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD. de 30 de abril de 2010. homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD. de 30 de junho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1519, de de junho de 2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 914, de 11 de janeiro de 2008. conforme Ofício n. 015/2011/NAM/GAB/SEDUC. de 3 de fevereiro de 2011.

·

D E Ç R EI A:

.

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

,<·;.: Edita! n. 2-1 1 GL-Rh 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento.: origipal e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia; , , ,. ·

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física - CPF, i original e duas fotocópias:

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

VIU - Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

i.-ViVn'!.·'-.'·.''. (···{ lSMM-1

..::-.w:;víi

Público - PASEP (se o candidato nomeado não. for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia; ·;..:.,

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico, - duas vias originais;

XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no Anexo III (requisitos escolarida exigidos - para investidura no cargo) do Edital n.';173/GDRH/SEAD. de 30 de abril de 2010. com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil-- MEC, originais e duas fotocópias - autenticadas em cartório. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previso no disposto do item do EditaLacima citado.

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribuna! de Contas do Estado de Rondônia, original:

!a · ,, 'ç ·..···

XVCertidão Capacidade Física' e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original;

'.;·..··;.·.' '·'

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;

XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:

XIIIDuas fotografias 3x4, recentes;

XIXCertidões Negativas expedidas.,pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato. CfJT\

no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha

'' [o iji · ·'!'·.· ..-.·· m:· residido nos últimos 5 (cinco) anos. ',"' originais; ·; · '· ', i:. v. · f' ': i >. · i v - .;' ·

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:

XXIDeclaração informando, sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à. comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXIIDeclaração de existência ou mão, de, demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida" pelo próprio': candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

2/4

- :GOVERNÁJ)ORIA Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "D", original e duas fotocópias (autenticadas em cartório).

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

O presente Decreto trata da Ia.(primeira) nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - Pessoal Administrativo, em especial para os candidatos ao cargo de Motorista, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1519. de 29 de junho de 2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 914. de 11 dejaneirode2008.

Art. 5.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o e dos candidatos que toniareni posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos.-.profanos, .classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em T4~) de marco de 2011. 123° da República.

CONEUCIÕ;ÂIRES MOURA

Governador

Secretária de Estado da Administração

· ·' \:M ·..:- -.i , i£ ;' :..·' ; .''·'. ...li;,.

è

/ .',·. ·:·,,····.'. +·/'

.:. >'· · 3/4 S ":'; ·'- ··: '

Bj li.-' :;t; '·

·.-'-.

GOVERNADORTA

ANEXO ÚNICO

Cargo: MOT - TEC. ADM. EDUCACIONAL NÍVEL 2/MOTORISTA OFICIAL Vaga: MUNICtflO PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nt.Final

905.731-5 CEZAR CASTRO DA SILVA JÚNIOR 72.00 913.844-7 VALDEVINO JORGE DE OLIVEIRA 67.00 948.002-1 OSVALDO RUI ANACLÉTO 66.00 40 950.771-0 BRUNO EDUARDO PLÁCIDO 65.00 5o 922.688-5 JOÃO MARCOS SOUZA OLIVEIRA 65.00 6o 902.506-5 CLEZIO SILVA CARVALHO 64.00 7o 940.913-0 HEBERT MARCELO SANTINI ANFONIO 63.00 8o 930.903-9 JOSÉ MARCIANO DA SILVA 62.00 90 902.379-8 FREDSON MEDEIROS DE SOUZA 61.00 10° 941.379-0 ALEXANDRE ESPÍNDOLA DOS SANTOS 61.00 11° 918.514-3 FRANCTVALDO DA COSTA, BRASIL 60.00 941.742-7 PAULO ERNANE ALMEIDA BANDEIRA 60.00 928.297-1 DIOGO FERNANDES CAMARGO 59.00 14° 930.537-8 GEAN DA SILVA BATISTA. 58.00 15° 907.774-0 PEDRO BARROS RIBEIRO ·] ' 58,00 16° 902.121-3 JEAN JEYME DA SILVA MAGALHÃES 58,00 17° 915.075-7 CLÁUDIO REIS DEOCLECIO : W. 57.00 18° 906.259-9 ANDERSON CLAYTON MORFT 56.00 19° 944.638-9 FERNANDO DE OLlVEIRÃMÜRÈffU 56.00 20° 945.274-5 EVANDRO CÉSAR TONETO 55,00 21° 949.996-2 JOSÉ ALVES CRUV1NEL 55.00 010 957.260-0 ARNALDO SILVA BARROS 55.00 900.462-9 JÁCOMO ANTÔNIO MEDIOTE JÚNIOR 55.00 927.196-1 DENIS CLE1 BRAZ DOS SANTOS 54.00

-:<G;. :,'/. >-Oi -/.a i/.Líví .;;;,-

;!.,' -li

I . :.U ^::.:UrV ' V

'· '· >' '··· I !·'. 4 v:: ;-''. ,*

' Ml- ; ,"'!

4/4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo