Decreto Estadual de Rondônia nº 15754, de 10 de março de 2011

Decreto n° 15754 , de 10 de MARCO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.603.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas de capital, até o montante de R$ 3.603.500,00 (Três milhões, seiscentos e três mil e quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES^BRAGA Secretário de Estado do Planejamento § Coordet^ação Geral - SEPLAN

BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário-de^EÉfadcTde Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. · de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO A 1.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122.1015.2400 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 4.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2243 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 4.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 500.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.122.1015.2934 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339014 0100 250.000,00

14.020.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339014 0100 250.000,00

REGIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.28.846.1015.2389 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 3.050.000,00 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339039 0100 3.000.000,00

21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 449051 0100 50.000,00

PENITENCIÁRIO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 5.000,00 SEAD

22.001.04.122.1015.2926 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 0100 5.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 42.500,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.04.123.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 42.500,00

TOTAL 3.603.500,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO A 1.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.122.0000.0127 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 1.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 4.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2243 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 314096 0100 4.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 500.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 449051 0100 500.000,00

REGIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.0000.0189 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 1.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 3.050.000,00 21.001.08.122.1223.2596 MANTER UNIDADES DE INTERNAÇÃO 449052 0100 50.000,00 SOCIOEDUCATIVAS

21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 449051 0100 3.000.000,00

PENITENCIÁRIO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 5.000,00 SEAD

22.001.04.122.0000.0115 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 5.000,00

EXERCÍCIO ANTERIORES, INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E SETENÇAS JUDICIAIS.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 42.500,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.04.123.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 0100 42.500,00

TOTAL 3.603.500,00

Ofício n°. 066/GPG/SEPLAN

Porto Velho, 01 de março de 2011.

A Sua Senhoria o Senhor MÁRCIO JULIANO BORGES COSTA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas NESTA

Assunto: Encaminha Minuta de Decreto

Senhor Coordenador,

1. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Minuta de Decreto que solicita em favor das unidades orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para atendimento de despesas com pessoal e despesas de capital até o montante de R$ 3.603.500,00 (Três milhões, seiscentos e três mil e quinhentos reais) no presente exercício.

2. O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail [email protected].

Atenciosamente,

GEORGE AlESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado/do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

DESPACHO N.° 017/GPG/SEPLAN

Informamos que os decretos anexados ao Ofício 066 /GPG/SEPLAN de 01 de março de 2011 referem-se às solicitações de suplementação das seguintes unidades:

1)COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG, no montante de

R$1.000,00 ( hum mil reais) destinados a atender as despesas com pessoal;

2)SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

GERAL - SEPLAN, no montante de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ) destinados a atender as despesas com pessoal;

3)DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO

ESTADO DE RONDÔNIA - DER, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados a atender a despesa de capital com construção da Residência Regional de Jaru/DER-RO.

4)SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO

LAZER - SECEL, no montante de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) destinados a atender despesas com pessoal;

5)SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, no montante de

R$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil reais ) destinados a atender despesas com de capital;

6)SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, no montante de

R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) destinados a atender despesas com de capital;

7)SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, no montante de R$ 42.500,00 ( quarenta e dois mil e quinhentos reais) destinados a atender despesas com pessoal;

Informamos ainda, que há disponibilidade orçamentária para atender às solicitações acima, com base na autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010, que estipula o limite de remanejamento de 20% dentro do mesmo órgão, o qual as unidades solicitantes já utilizaram: CGAG - 0%; SEPLAN - 0,21% ; DER - 2,10%;SECEL 0%; SEJUS - 1,64%; SEAD - 0,02% e SEAGRI - 0,22%. Í^ÔvBRÍ^üÕÕf ,00 DE RONÜON*l

' SEC DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

PKO rOCOLO / SEPLAN

RECEBIDO tOfl IQ\/ i I HORÁRIO, ÚÚljJIO

ASSIHATVBE 1--

Porto Velho, 01 de março de 2011.

RAFAEL FIGUEIREDO MARTINS DIAS Gerente de Planejamento Governamental

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