Decreto Estadual de Rondônia nº 15749, de 10 de março de 2011

Decreto nº 15749

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Decreto n° 15749 , de 10 de MARÇO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.076.629,85 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 9.076.629,85 (Nove milhões, setenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro de 2010, apurado no extrato de fundo de investimento da unidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2011, 123° da V República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Ifiyt GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITOlAtffONIO-ALVES Secretariode^&jadtfde FinançasSEFIN

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 9.076.629,85 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA 0228 6.076.629,85 ESTRUTURA - FITHA

0228 3.000.000,00

TOTAL 9.076.629,85

Decreto Estadual de Rondônia nº 15749, de 10 de março de 2011

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