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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15746, de 10 de março de 2011

Decreto nº 15746

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou,Casamento, origi,n,y.l. e uma fotocópia:

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IICertidão de Nascimento dos. dependentes .legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade.

:imento dos:de: Original e uma fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia; · ., .. .-, ' ;..V _ ,.
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia; A .'·.'·

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime JurídiCO: ,v:K:>,V....., r. ';ÜÍ0
XIICertificado de conclusão do Ensino Médio'e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas cm cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV. da Lei n. 413. de 28 de dezembro de 2007.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda,Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;.
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física, e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original:
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original, e.unia fotocópia;

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XIIIDuas fotografias 3x4, recentes;

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XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;. .;·;,,
XXCertidão Negativa da Justiça Federai, dosültimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração informando sobre,a existênciaou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito,à;comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo categoria "B"), original e uma fotocópia (autenticada em cartório). ,

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DECRETO N. 15746, DE 10 DEMARCO DE 201

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V e XV da Constituição'Estadual; em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital h:"034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008. e conforme homologação do resultado final para o candidato pelo Edital n. 028/GDRH/SEAD. de 03/02/2011. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1669. de 07/02/2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007. em cumprimento ao Ofício n. 046/2011/PGE d'| 24/01/2011, AÇÃO DECLARATÓRIA - 0112124- 44.2008.822.0005.

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DECRETA: > s ...... .

Art. Io Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008. constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO, para ocupar cargo efetivo de Sócio Educador, pertencente ao Quadro Pemianente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 413. de 28 de dezembro de 2007.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-sé-á-:apó:s apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo,17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem eleito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2° e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em; .10 de março de 2011, 123 da Republ íca.

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CONFUCIO AIRES MOURA

Í Governador.

Secretária de Estado da Administração

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GOVERNO DO ESTA0O DE RONDÔNIA

ANEXO ÚNICO

Cargo: Sócio Educador

RESULTADO INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO CARGO SEXO MUNICÍPIO NOCFB

Ji-Paraná

Aprovado 204000194 GILSON FERREIRA DA SILVA Sócio Educador Masculino

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