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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15741, de 2 de março de 2011

Decreto nº 15741

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5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD.. de 22 de fevereiro de 2008. constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNR10. para ocupar cargo efetivo de Agente Penitenciário, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 413. de 28 de dezembro de 2007.

DECRETON.15741.DE 2 DE MARCO DE 201

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público daa Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital ti. 034/GDRH/SEAD. de 22 de fevereiro de 2008. e conforme homologação do resultado final para o candidato pelo Edital n. 026/GDRH/SFAD. de 31/1/2011. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1666. de 2/2/2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413. de. 28 de dezembro de 2007. considerando os termos do Ofício 545/PRC/PGE, de 6/12/2010. e da ·Informação Técnica 018/ASSESSORIA/SEAD/2011 - Processo: 0032763-63.2008.8.22.0009 c Processo^ U22;0 1.30616-00/2010.

T DECRETA: i>í r,.::( i \

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos.dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia: ., /£> 'à
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;-, .

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VIIComprovante que está quite com. a .Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo f ríbúnaí Regional Eleitoral, original euma fotocópia:
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração cie não cadastrado), original e uma fotocópia; /?

GOVERNO DO ESTAEíO DE RONDÔNIA

IXDeclaração de Imposto deRenda oude isento, uma fotocópia da última;
XCertificado de Reservista, 'original e uma;fo|ocópia:

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XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a'Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico:
XIICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV, da Lei n. 413. de 28 de dezembro de 2007.
XIIIProva de Quitação com a.Fazenda.Pública::do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;.
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original; · :·'·''. .. ;..:.': à}) $ .·;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência, prigirtál e uma fotocópia;
XIIIDuas fotografias 3x4. recentes:

XÍX - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de.Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:

XXCertidão Negativa da Justiça Federai, dqs.úiíimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração ínlormando.jSobre.aexisteiictô' ou nao de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à coniprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:
XXIIDeclaração de existência oü não/d/e demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo 'próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo categoria "B"). original e uma fotocópia (autenticada em cartório).

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GOVERNA DORIA

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Art. 3.
A posse do candidato;éfefiva;rtsé-á ápõs-apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar dá'data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2o e se tomar posse e não entrar êm'efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivojustificado previamente nos termos da Lei.; ' ··'
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de março de 2011. 123° da República.

Jíà^Kl. CONFUCIO AIRES MOURA ,,,:. i .Governador:,.

·l CARLA.MjTSUE ITO Secretária de E^t^Ócja^Administração - Adjunta

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ANEXO ÚNICO

Cargo' Agente Penitenciário - Masculino

CLASS. RESULTADO SEXO MUNICÍPIO FINAL NOCFB INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO CARGO Agente Aprovado 105000050 GENÉSIO VÍTOR DA COSTA /lasculino Espigão do Oeste 7o Penitenciário

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