Decreto Estadual de Rondônia nº 15724, de 24 de fevereiro de 2011

Decreto n° 15724 , de 24 de FEVEREIRO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.516.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALSEDES e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORILDO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 17.516.000,00 (Dezessete milhões e quinhentos e dezesseis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, ejrç 24 de feverei ro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretárip^aé Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 10.700.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 5.500.000,00

335043 3222 2.000.000,00

16.001.12.361.1015.2382 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339037 0100 2.200.000,00

339039 0100 1.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.426.000,00 17.012.10.122.1015.2811 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 6.206.000,00

17.012.10.305.1271.2138 IMPLEMENTAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE 339030 0100 220.000,00

PESQUISA EM MEDICINA TROPICAL - CEPEM

SECRETARIA DE ESTADO DO 320.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.23.573.1288.2075 APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO 339030 0100 300.000,00

339039 0100 20.000,00

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 70.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.1218.2261 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 3240 70.000,00

TOTAL 17.516.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 10.700.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0121 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 3.200.000,00

OPERAÇÕES ESPECIAIS

16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 5.500.000,00

334041 3222 2.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

f 6.426.000,00

17.012.10.302.1250.1367 EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA 449052 0100 6.426.000,00

DAS UNIDADES DE SAÚDE

{

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO 320.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.20.543.1288.1376 EXECUTAR AÇÕES DO PROMEC / PRÓ-PEIXE 449052 0116 20.000,00

19.001.23.573.1288.2075 APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO 449052 0116 300.000,00

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 70.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3240 70.000,00

TOTAL 17.516.000,00

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo