Decreto Estadual de Rondônia nº 15715, de 18 de fevereiro de 2011

Decreto nº 15715

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Decreto n° 15715 , de 18 de FEVEREIRO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 7.036.131,22 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 7.036.131,22 (Sete milhões, trinta e seis mil, cento e trinta e um reais e vinte e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de transferências automática do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e dos Convênios n°. 743442/2010/INEP, n°. 806027/2007/FNDE e n°. 806059/2007/FNDE.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de f everei ro de 2011, 123° da República. /'

CONFÚCIO AIRES MOURA

AVENILSOJ&PppVIES DE TRINDAü-

Sec/^tá.riol\djbn.to -SERkAf1

BENEDJK^WTONIO ALVES SecretárjojfeÉstadb de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 7.036.131,22 SEDUC

16.001.12.361.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 339014 3212 60.750,00

339030 3212 1.216.000,00

339033 3212 100.000,00

339039 3212 2.510.067,85

449051 3212 937.008,79 449052 3212 436.972.61 339030 3222 283.068,83

339032 3222 125.000,00

339033 3222 80.000,00 339039 3222 1.287.263,14

TOTAL 7.036.131,22

Decreto Estadual de Rondônia nº 15715, de 18 de fevereiro de 2011

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