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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15701, de 15 de fevereiro de 2011

Decreto nº 15701

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Art. 1. Art. 14. Art. 2. Art. 3.
4 artigos
Art. 1.
Os dispositivos abaixo relacionados, do Decreto nº 12774, de 10 de abril de 2007, que

“Dispõe sobre os objetivos, composição, organização e competências do Conselho Estadual de Informática - CEI, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ O Conselho Estadual de Informática — CEI, órgão colegiado de deliberação, vinculado a

Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos — SEAE, tem por objetivo formular, orientar, supervisionar e coordenar a Política de Informática, no âmbito do Poder Executivo da Administração Publica Estadual.

HI — Superintendente de Licitações do Estado de Rondônia;

IVMembro da OAB; e
VMembro da UNIR.

H — aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Administração Publica Estadual

realizado pela DETI;

NI — propor ao Governador a criação de dotação especial, para atendimento aos serviços de

Tecnologia da Informação de interesse do Estado;

unidades setoriais ou seccionais de Tecnologia da Informação; , //

IVdeliberar sobre a criação, integração ou fusão, desmembramento e descentralização de

e

AMAM

Vdeliberar sobre a celebração de convênios que envolvam recursos de Tecnologia da Informação entre entidades do Poder Público;
VIapresentar, anualmente, ao Governador do Estado, relatório circunstanciado sobre a situação da Tecnologia da Informação da Administração Pública do Estado de Rondônia; e
VIIexaminar e analisar os trabalhos encaminhados pela DETI ao Conselho.
Parágrafo únicoOs trabalhos do CETI serão coordenados pelo representante da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação — DETI.
Iformular, orientar e coordenar a Política de Tecnologia da Informação, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual;
Vauxiliar na fiscalização da adequada aplicação dos recursos orçamentários destinados à Tecnologia da Informação;
VIdeliberar sobre planos seccionais de Tecnologia da Informação;
VIIformular normas e procedimentos para a contratação de serviços, equipamentos, sistemas e profissionais de Tecnologia da Informação, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública

Estadual;

VIIIapreciar e aprovar tecnicamente os pedidos de contratação de serviços e equipamentos de Tecnologia da Informação expedidos pelas unidades setoriais e seccionais;
XIpropor diretrizes básicas para a Política de Recursos Humanos na área de Tecnologia da Informação, em suas atividades específicas.

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$ 2º O Presidente do CEI indicara e designara o Secretário Executivo.

S 3º Os demais membros serão indicados pelo Secretário Executivo

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IIprovidenciar os documentos e materiais necessários às sessões do Conselho;

HI — participas das reuniões do Conselho, com direito a voto, lavrando as respectivas atas;

IVexaminar e encaminhar os trabalhos elaborados pela Secretaria Executiva e pelos Grupos de Trabalho, que serão submetidos ao conselho;
Vlavrar, organizar e submeter à apreciação e aprovação do Presidente do CEI, a pauta das reuniões do Conselho;
VIIemitir parecer técnico sobre aquisição, contratação de materiais e serviços de Tecnologia da Informação.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 12774, de 10 de abril de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 14.
Os Grupos de Trabalho serão compostos de técnicos de quadro pessoal do Estado de reconhecida capacidade técnica, indicados pelo Secretário Executivo.

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Ielaborar projetos indicados pela DETI;”
Art. 2.
Ficam revogados o inciso II do artigo 2º e os artigos 6º, 7º, 8º e 9º, todos do Decreto nº 12774, de 10 de abril de 2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2011, 123º da República. sue »

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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