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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12774, de 10 de abril de 2007

Decreto nº 12774

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CAPÍTULO – 1 . DOS OBJETIVOS, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO II – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO IV – DA SECRETARIA EXECUTIVA CAPÍTULO V – DOS GRUPOS DE TRABALHO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16 artigos

CAPÍTULO – 1 . DOS OBJETIVOS, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1.
O Conselho Estadual de Informática - CEI, órgão colegiado de deliberação, vinculado a Secretaria de Estado de Finanças, tem por objetivo formular, orientar, supervisionar e coordenar a Política de Informática, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual.
Art. 2.
O Conselho Estadual de Informática - CEI será composto de:
IConselho Administrativo;
IIComitê Executivo de Tecnologia da Informação;

HI — Secretaria Executiva; e

IVGrupos de Trabalho.
Art. 3.
A organização e a forma de funcionamento do CEI serão definidos em Regimento Interno aprovado por seus integrantes e homologado pelo Governador do Estado.

Dispõe sobre os objetivos, composição, organização

e competências do Conselho Estadual de Informática - CEI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 4.
O Conselho Administrativo será composto pelos seguintes membros natos:
ISecretário de Estado de Finanças;

1 — Secretário de Estado de Planejamento;

IIControlador Geral do Estado; e
IVCoordenador Executivo.

8 1º O Coordenador Técnico da Secretaria substituirá o membro em caso de impedimentos e possíveis ausências.

$ 2º O presidente do CEI será escolhido dentre seus membros.

Art. 5.
Compete ao Conselho Administrativo:

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Iestabelecer políticas para a informatização no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual;

Il — aprovar o Plano Diretor de Informática da Administração Pública Estadual;

IIpropor ao Governador a criação de dotação especial, para atendimento aos serviços de informática de interesse do Estado;
IVdeliberar sobre a criação, integração ou fusão, desmembramento e descentralização de unidades setoriais ou seccionais de informática; E" V — deliberar sobre a celebração de convênios que envolvam recursos de informática entre entidades do Poder Público; e
VIapresentar, anualmente, ao Governador do Estado, relatório circunstanciado sobre a situação da informática da Administração Pública do Estado de Rondônia. . CAPÍTULO III . DO COMITÉ EXECUTIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 6.
O Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CETI será composto por um representante de cada Secretaria de Estado lotado e em exercício na respectiva Gerência de Informática ou setores congêneres, de comprovada capacidade técnica na área de tecnologia da informação, indicado pelo respectivo Secretário.
Parágrafo únicoOs trabalhos do CETI serão coordenados pelo representante da SEFIN.
Art. 7.
As reuniões do CETI somente serão instaladas se presente o mínimo a metade de seus e integrantes. $ 1º Os membros do CETI reunir-se-ão trimestralmente, de forma ordinária e extraordinariamente por convocação do Coordenador. 8 2º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes na reunião. $ 3º Cada membro do CETI terá direito a 01 voto nas deliberações.
Art. 8.
Compete ao Coordenador do CETI: 1 — dirigir os trabalhos do Comitê; IH — convocar e presidir as reuniões do Comitê; | HI — representar o Comitê junto ao Conselho;
IVdecidir sobre assuntos da área de atuação do Comitê, a serem definidos pelo regimento interno, que independam da deliberação conjunta de seus membros;

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Vdesignar seu substituto, dentre os membros do Comitê;
VIaprovar a pauta para reuniões do Comitê; e
VIIconvocar representantes de órgãos e entidades do Estado para prestar esclarecimentos ou informações sobre projetos e atividades de informática no órgão.
Art. 9.
Compete ao Comitê Executivo de Tecnologia da Informação:
Iformular, orientar e coordenar a Política de Informática, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual;

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IIformular critérios, prioridades e diretrizes para a informatização da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; propor a contratação ou a celebração de convênios ao Conselho, de acordo com a legislação vigente, com entidades públicas ou privadas, para execução de serviços de interesse do órgão;
IVelaborar o Plano Diretor de Informática no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual, consolidando os diversos planos setoriais e seccionais do Estado;
VAuxiliar na fiscalização da adequada aplicação dos recursos orçamentários destinados à informática;
VIdeliberar sobre planos seccionais de informática;
VIIFormular normas e procedimentos para a contratação de serviços, equipamentos, sistemas e profissionais de informática, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual;

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VIIIapreciar e aprovar tecnicamente os pedidos de contratação de serviços e equipamentos de informática expedidos pelas unidades setoriais e seccionais;
IXformular normas, especificações e procedimentos referentes à organização e padronização em sistemas, arquivos, bases de dados, infra-estrutura de comunicação de dados, microinformática, microfilmagem, tratamento de imagens de satélites por computador e afins, respeitadas as particularidades, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual;
Xmanter informações atualizadas sobre o parque de equipamentos computacionais; e

|) XI — propor diretrizes básicas para a Política de Recursos Humanos na área de informática, em suas atividades específicas.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 10.
O Conselho Estadual de Informática — CEI, para viabilizar o cumprimento de seus objetivos, terá uma Secretaria Executiva que dará apoio técnico-administrativo necessário ao desenvolvimento de suas funções.

a e o | 4 É e, ESA ED Ai fed 8 1º À Secretaria Executiva será composta pelo Secretário Executivo e Auxiliares de Apoio Técnico, do quadro de pessoal do Estado de reconhecida capacidade técnica e exercerá suas funções exclusivamente para o Conselho Estadual de Informática. 8 2º O Conselho indicará e designará o Secretario Executivo. $ 3º Os demais membros serão indicados pelo CETI. 8 4º A Secretaria Executiva está subordinada diretamente ao Conselho.

Art. 11.
Compete ao Secretário Executivo: E"
Idirigir os trabalhos da Secretaria Executiva do Conselho;
IIprovidenciar os documentos e materiais necessários às sessões do CETI e Conselho; participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, lavrando as respectivas atas;
IVexaminar e encaminhar os trabalhos elaborados pela Secretaria Executiva e pelo Comitê, que serão submetidos ao Conselho;
Vlavrar, organizar e submeter à apreciação e aprovação do Coordenador do CETI, a pauta das reuniões do Comitê;
VImanter registros e arquivo de projetos e pareceres emitidos pelo CEI; e
VIIemitir parecer técnico sobre aquisição, contratação de materiais e serviços de informática. e
Art. 12.
Compete aos Auxiliares de Apoio Técnico executar serviços técnicos e administrativos, necessários aos objetivos do CEI.

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 13.
Os Grupos de Trabalho serão criados mediante necessidades técnicas, que prescindem de estudos ou conhecimentos especializados para o desenvolvimento de projetos.
Art. 14.
Os Grupos de Trabalho serão compostos de técnicos do quadro de pessoal do Estado de reconhecida capacidade técnica, indicados pelo CETI
Art. 15.
Compete aos Grupos de Trabalho:
Ielaborar projetos indicados pelo CETI;
IIefetuar pesquisa e desenvolvimento em projetos específicos; f

w atuar como facilitador na disseminação do conhecimento, capacitando os recursos humanos do Estado na área de Tecnologia da Informação;

IVatuar na integração de projetos corporativos, oferecendo suporte técnico na implantação de novas tecnologias.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de ABRIL de 2007, 119º da República.

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IVO NARCISO OL Governa

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