Decreto Estadual de Rondônia nº 15688, de 8 de fevereiro de 2011

Decreto nº 15688

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Decretonº 15688 ,de 8 de FEVEREIRO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 551.951,60 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 551.951,60 (Quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 089/2008, celebrado

entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia e apurado em extrato de conta corrente da unidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôni; em 8 de fevereiro de 2011, 123º da

República. g (/ Ml 24

CONFÚCIO AIRES MOURA overnador

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(E;

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. + de de de 2011 RA i Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Régúrso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 551.951,60

21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 449052 3212 551.951,60 TOTAL 551.951,60

Decreto Estadual de Rondônia nº 15688, de 8 de fevereiro de 2011

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