Decreto Estadual de Rondônia nº 15681, de 3 de fevereiro de 2011

Decreto nº 15681

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

Fica constituído Grupo Ocupacional Transitório - GOT, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, com a finalidade de apurar e investigar possíveis irregularidades causadas à Administração Pública e supervisionar com acesso ilimitado todas as Unidades Hospitalares Estaduais, Gerências e Setores a eles subordinados, quanto a aplicação de recursos públicos próprios ou de convênios a eles destinados quanto a execução e controle orçamentário, patrimonial e financeiro, relacionados a medicamentos, material de expediente, material penso, material de consumo, bens permanentes servíveis e inservíveis, alienações de bens patrimoniais, suprimento de informática, demais despesas de custeio e capital.

$ 1º Será atribuição do Grupo Ocupacional Transitório — GOT, a elaboração e execução de trabalhos técnicos e/ou científicos e investigativos concernentes as suas finalidades.

$ 2º O Grupo Ocupacional Transitório - GOT, deverá apresentar, mensalmente, à SESAU, conclusão de cada uma das partes dos trabalhos, através de relatórios das atividades executadas.

$ 3º As conclusões e recomendações emitidas pelo Grupo Ocupacional Transitório — GOT, deverão servir como subsídios para os trabalhos efetuados posteriormente pela Comissão Permanente de

Sindicância/SESAU, se for o caso.

Constitui Grupo Ocupacional Transitório, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme dispõe o artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 2.

A composição do Grupo Ocupacional Transitório - GOT, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3.

O Grupo Ocupacional Transitório — GOT, fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Saúde, que exercerá sua coordenação.

Art. 4.

A estrutura organizacional do Grupo Ocupacional Transitório - GOT será formada por: 1-01 (um) Coordenador Geral;

I01 (um) Corpo Técnico formado por 02 (dois) Membros;

II 01 (um) Corpo Auxiliar Técnico formado por 02 (dois) Membros; e

IV01 (um) Corpo Administrativo formado o e in Membros.

Art. 5.

Fica arbitrada, de acordo com os $$ 1º e 2º do artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4

de janeiro de 2000, 01 (uma) gratificação a ser paga a cada participante, quando da conclusão de cada uma das partes dos trabalhos, nas referências a seguir:

ICoordenador Geral — CDS 18; Il —- Membros do Corpo Técnico — CDS 16; III —- Membros do Corpo Auxiliar Técnico — CDS 14; e

IVMembros do Corpo Administrativo — CDS 13. e

Parágrafo únicoSempre que for necessário o deslocamento do Grupo Ocupacional Transitório — GOT, ou de algum de seus integrantes, para outra localidade, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com alimentação e estadia (diárias).

Art. 6.

Ao Coordenador Geral compete a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo Grupo Ocupacional Transitório - GOT.

Art. 7.

O Grupo Ocupacional Transitório - GOT deverá concluir suas tarefas até o dia 31 de dezembro de 2011, podendo ser o prazo prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8.

A Coordenação Geral do Grupo Ocupacional Transitório - GOT apresentará ao Secretário de Estado da Saúde, até o dia 15 de cada mês, relatórios conclusivo de cada uma das partes dos trabalhos referente ao período do mês anterior.

Art. 9.

Os integrantes do Grupo Ocupacional Transitório - GOT exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou outro = qualquer direito.

Art. 10.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2011, 123º da República. > 2 A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 15681, de 3 de fevereiro de 2011

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