Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15667, de 27 de janeiro de 2011
Decreto nº 15667
Altera redação do inciso III do artigo Io, do Decreto n° 14804, de 17 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. Io O inciso III do artigo Io, do Decreto n° 14804, de 17 de dezembro de 2009, que "Reconduz membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI", passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. Io
III
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de janeiro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janei ro de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador