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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15665, de 27 de janeiro de 2011

Decreto nº 15665

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Art. 2. Art. 3. Art. 5.
3 artigos
Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uniu fotocópia:

Ili - Cartão do Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Id vaidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro):
VCadastro de Pessoa I ísica - CPF. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro):
VITitulo cie Eleitor, original e uma fotocópia:

Vil - Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;
IXDeclaração de imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última:
XCertificado de Resen ista, original e uma fotocópia:
XIDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico), expedida pelo próprio candidato - Duas vias originais:
XIICertificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. original e duas fotocópias, cie cada (auu nticadas em cartório de distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.OOl/IDARON. de 18 de dezembro de 2008:'

Xllí - Prova dt Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Hnanças do Estado de Rondônia, original:

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia SEAD. oi ginal;
XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:
XVIIDuas Ibtí : :; ias 3\4, recentes:

XVIII Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos Vô (cinco) anos. originais:

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos. uma original:
XXDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candia<uo. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais.
XXI- Dcciaraçác de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

T

DECRETO N. 15665 DE 27 DE JANEIRO DE 2011.

Nomeia o candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de I )elèsa Sanitária Agrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON. regido pelo Edital n. 001/IDARON. de 18 de dezembro de 2008. homologado pelo Edital de 21 de maio de 2000. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1250. de 25 de maio de 2009. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 463. de 11 de julho de 2008. conforme Ofício n. I37/IDARON. de 29 de janeiro de 2008,

DECRETA:

Ari. 1° - Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastorii do Estado de Rondônia - IDARON. regido pelo Edital n. 001/IDARON. de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB. de acordo eorn o contrato n. 030/2008-IDARON. constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008: e em conformidade com o Edital de Convocação n° 016/IDARON de 22 de novembro de 2010. para ocupar cargo efetivo de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastorii. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na I.ei Complementar n. 463. de 11 de julho de 2008.

Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

artigo anterior e dentre do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 09 de dezembro de W2.

Ari. 4o Fica sem efeito ü nomeação da candidata, caso não sejam apresentados os documentos constantes do ... tigo 2 : do candidato que tomará posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias -alvo r«" moth o justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder à nomeação dos candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente à ordem de classificação obtida no certame cm tese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2011. 123°da República.

4/ íONFUCIO AIRES MOURA

Governador

! iARCELO IIEN-RKpE DE LIMA BORGES

Presidente da Aaência IDARON

ANEXO ÚNICO

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORII.

MUNICÍPIO ORTO VELHO (SEDE) INSC. NOME NT. FINAL

2020537 Si VIANE BRITO GOMES

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