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Decreto Estadual de Rondônia nº 15661, de 27 de janeiro de 2011

Decreto nº 15661

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Decreto n° 15661 , de 27 de JANEIRO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.608.628,84 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 4.608.628,84 (Quatro milhões, seiscentos e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2010, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2011, 123° da ^ República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE AtfESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado ao Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO^ANTONIO ALVES SecretáriO/de^stado de Finanças - SEFIN

I·**

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 4.608.628,84 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.1115 IMPLANTAR POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 339030 3212 4.314,00

339033 3212 22.325,00 339036 3212 7.200,00 339039 3212 191.924,72

449052 3212 374.158,68

15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA 339030 3212 181.511,79

E POLICIA TÉCNICA

339033 3212 7.286,79

339036 3212 12.750,24 339039 3212 640.649,69 449052 3212 3.166.507,93

TOTAL 4.608.628,84

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