Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15657, de 27 de janeiro de 2011
Decreto nº 15657
Decreto n° 15657 , de 27 de JANEIRO de 2011.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGÊ ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário dé.Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
BENED}TO^VNTONIO ALVES Secretário/é^stacío de Finanças - SEFIN
CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 5.100.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3212 2.900.000,00
24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 339030 3212 1.800.000,00
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
339032 3212 400.000,00
TOTAL 5.100.000,00
CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2011
Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 5.100.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes S 5.100.000,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios S 5.100.000,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S 5.100.000,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 5.100.000,00
TOTAL 5.100.000,00