Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15653, de 25 de janeiro de 2011
Decreto nº 15653
T
Prorroga prazo estabelecido no artigo 43, da Lei Complementar n° 578, de Io de junho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 43, da Lei w Complementar n° 578, de Io de junho de 2010.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 3 de janeiro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2011, 123° da República.
fóu/i. CONFUCIO AIRES.MÍ J
Governadol