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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15650, de 21 de janeiro de 2011

Decreto nº 15650

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Decretonº 15650 ,de 21 de JANEIRO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 625.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 625.000,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente

de taxas de inscrição em concurso público para preenchimento de vagas na Procuradoria Geral do Estado /PGE.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2011, 123º da República.

UM RH CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

LL A GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coord

BENEDITO 2 IO ALVES Secretário gefestad de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 : Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 625.000,00 11.003.04.122.1015.2423 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 625.000,00 TOTAL 625.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. » de de de 2011 7 Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 625.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 625.000,00 1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos s 625.000,00 1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos A 0100 625.000,00 TOTAL 625.000,00

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