Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15597, de 21 de dezembro de 2010

Decreto nº 15597

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº 15597 ,de 21 de DEZEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.895.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 4.895.000,00 (Quatro milhões e oitocentos e noventa e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de outras receitas e de rendimentos bancários.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Ro DEZEMBRO de 2010, 122º da

República.

JOÃO Al ARECIDO CAHULLA sli Governador

DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

Tetário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 ' " ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Racusso Valor FUNDO DE INVESTIMENTO E 4.895.000,00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 19.013.23.694. 1257.2816 ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO E 339039 3240 4.895.000,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TOTAL 4.895.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. » de de de 2010 ; 5 , Fonte de Classifi sificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 4.895.000,00 q 1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes s 4.895.000,00 1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas s 4.895.000,00 1.9.9.0.99.00 Outras Receitas A 3240 4.895.000,00 s TOTAL ,

4.895.000,00 ( 7 7

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo