Decreto Estadual de Rondônia nº 15595, de 20 de dezembro de 2010

Decreto nº 15595

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Dá provimento ao requerimento apresentado pelo CB PM RE 03257-2 JOSÉ NILTON RIBEIRO DOS SANTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o requerimento apresentado pelo CB PM RE 03257-2 JOSÉ NILTON RIBEIRO DOS SANTOS, acostado às fls. 418 e seguintes, constante dos autos do Conselho de Disciplina, instaurado pela Portaria n° 174/CORREGEPOM/99,

DECRETA:

Art. Io Fica dado provimento ao requerimento referenciado e, conseqüentemente, anulados os efeitos do Decreto n° 10753, de 2 de dezembro de 2003, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n° 2021/PCDS/PGE/2010, de 25 de fevereiro de 2010, da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2.

Fica mantido o CB PM RE 03257-2 JOSÉ NILTON RIBEIRO DOS SANTOS nas fileiras da Corporação Policial Militar, devendo ser extinto o processo.

Art. 3.

Não se aplicará sanção disciplinar contra o graduado em razão de ter-se operado a prescrição da ação disciplinar da Corporação.

Art. 4.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de^^ua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia] em20 de dezem 122° da República.

JOÃO AlREteÍDO CAHULLA

rovernador

Decreto Estadual de Rondônia nº 15595, de 20 de dezembro de 2010

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