Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10753, de 2 de dezembro de 2003
Decreto nº 10753
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Nega provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 03257-2 JOSÉ NILTON RIBEIRO DOS SANTOS, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo CB PM RE 03257-2 JOSÉ NILTON RIBEIRO DOS SANTOS, às fls. 351 e s. dos autos de Conselho de Disciplina RGF nº 00.03.275,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 03257-2 JOSE NILTON RIBEIRO DOS SANTOS, com fundamento nas razões elencadas no PARECER Nº 48/PGE, fls. 381 e s., bem como na avocação subscrita pelo Procurador Geral do Estado, fls. 397.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2003, 115º da República.
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Normas do acervo que mencionam esta.