Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15593, de 20 de dezembro de 2010

Decreto nº 15593

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto n° 15593, de 20 de dezembro de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.043.788,68 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 2.305, de 1o de junho de 2010 e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPGE, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL, COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORILDO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 67.043.788,68 (Sessenta e sete milhões, quarenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2010, 123° da República, da República.//^

Governo dó Estado de Rondônia

REPUBLIO/\ÇÃO f>ÇR INCORREÇÃO

JOÃO ÀF*ARÉCIDObAMÍJLLA

Governador

V

Secretário Adjunto - SEPLAN

JOSÉ GENARO DE^NDRADE Secretário de Estado dei^ínanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. 15593, de 20 de dezembro de 2010

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 2.317.200,00 14.001.04.122.0000.0170 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 2.317.200,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES E INDENIZAÇÕES - SEFIN

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 62.131.841,85 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.28.845.0000.0202 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0228 153.689,05 PARA OS MUNICÍPIOS - FITHA

14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA- 339030 0228 7.538.523,10

ESTRUTURA - FITHA

339039 0228 160.000,00 444042 0228 1.960.494,67 449051 0228 51.928.885.03

449052 0228 390.250,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 995.750,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319011 0100 87.730,00

ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA MILITAR

319017 0100 847.600,00

15.001.06.181.1251.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319016 0100 21.790,00

ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CÍVIL

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319011 0100 38.630,00

ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 10.000,00 19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 339049 0100 7.000,00

339093 0100 3.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 589.654,75 21.001.04.122.0000.0204 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319113 0100 432.230,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES

21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 157.424,75

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 999.342,08 SEAD

22.001.04.122.1015.2926 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 959.375,34

319013 0100 23.145,14 319016 0100 16.821,6Gf

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. 15593, de 20 de dezembro de 2010

Código Especificação Valor

TOTAL 67.043.788,68

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Código Especificação Valor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 105.010,00 11.003.04.122.1015.2424 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 104.990,00

11.003.04.122.1015.2544 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 20,00

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 28.020,00 11.005.04.122.1015.2403 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 28.020,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 43.400,00 LICITAÇÃO - SUPEL 11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 28.400,00

319013 0100 15.000.00

COORDENADORIA DE APOIO À 1.393.513,80 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.122.1015.2400 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.347.163,80

319013 0100 38.590,00

11.009.04.122.1015.2853 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 7.740,00

339093 0100 20,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 322.570,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2243 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 272.430,00

319013 0100 42.600,00 319016 0100 5.040,00

13.001.04.123.1015.2850 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339093 0100 2.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 4.024.059,05 14.001.04.122.1015.2419 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 3.800.293,21

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Código Especificação Valor

319092 0100 93.365,84

319113 0100 128.400,00

14.001.04.122.1015.2860 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 2.000,00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 2.307.160,85 SEFIN

14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: 334081 0100 2.307.160,85

ICMS, IPVA E IPI

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 328.900,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.04.122.1015.2931 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 318.000,00

319013 0100 400,00 319016 0100 2.970,00

14.020.04.122.1015.2933 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 7.530,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.340,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 570.00

14.021.04.122.1015.2938 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 1.770,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 52.587.155,96 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 0100 970,00

319013 0100 4.330,00 319113 0100 2.670,00

15.001.04.122.1015.2480 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 3.830,00

SAÚDE, TRANSPORTE E FUNERAL

339093 0100 550,00

15.001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319012 0100 24.278.530,06

ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA MILITAR

319013 0100 1.219.770,00 319017 0100 430.000,00 319113 0100 2.611.801,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Código Especificação Valor

15.001.06.181.1251.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319011 0100 21.226.040,00

ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CÍVIL

319113 0100 1.887.050,00

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319012 0100 79.164,90

ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR

319017 0100 54.890,00

319113 0100 149.140,00

15.001.06.182.1251.2149 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA 339049 0100 8.750,00

MÉDICA E AUXÍLIO-TRANSPORTE - POLÍCIA CÍVIL

339093 0100 122.300,00

15.001.06.181.1251.2150 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA 339093 0100 42.190,00

MÉDICA E AUXÍLIO-TRANSPORTE - POLÍCIA MILITAR

15.001.06.182.1251.2151 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA 339093 0100 39.000,00

MÉDICA E AUXÍLIO-TRANSPORTE - BOMBEIRO MILITAR

15.001.06.181.1251.2152 GARANTIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EAUXÍLIO 339019 0100 96.140,00

FARDAMENTO - POLÍCIA MILITAR

339046 0100 198.460,00

15.001.06.182.1251.2153 GARANTIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO 339019 0100 43.700,00

FARDAMENTO - BOMBEIRO MILITAR

339046 0100 87.880,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 12.594,34 SEDUC

16.001.12.361.1015.2383 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 12.594,34

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.674.680,71 17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319009 0100 140,00

319011 0100 774.760,71 319013 0100 345.900,00 319016 0100 139.090,00 319091 0100 2.350.000,00 319113 0100 49.260,00

17.012.10.122.1015.2876 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 15.530,0

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Código Especificação Valor

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 157.276,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1086.2410 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 153.606,00

319016 0100 1.760,00

17.032.10.122.1086.2875 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 1.910,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 92.117,00 AGEVISA

17.034.10.122.1015.2943 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 1.728,00

17.034.10.305.1247.2391 ASSEGURAR A RENUMERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 88.918,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - AGEVISA/AMBIENTAL

319013 0100 1.471,00

SECRETARIA DE ESTADO DE 1.623,24 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2487 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.623,24

SECRETARIA DE ESTADO DO 134.841,04 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.04.123.1015.2394 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 101.826,04

319013 0100 4.555,00 319113 0100 9.025,00

19.001.04.122.1015.2861 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 8.600,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE - SETUR.

339093 0100 10.835,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 10.000,00 19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 328.360,00 21.001.06.122.1015.2890 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 4.120,00

21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 312096 0100 50.000,00

319011 0100 71.470,00 319012 0100 42.260,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Código Especificação Valor

319016 0100 120.920,00

21.001.06.122.1015.2954 ASSEGURAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E 339019 0100 38.930,00

FARDAMENTO

339046 0100 660,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 1.079.804,69 SEAD

22.001.04.122.1015.2926 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319001 0100 723.260,00

319092 0100 351.584,69 319113 0100 280,00

22.001.04.331.1015.2930 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 4.680,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 385.180,00 SEAS

23.001.04.122.1015.2990 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 381.860,00

23.001.04.122.1015.2993 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339093 0100 3.320,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 182,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.04.123.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 0100 182,00

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 25.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.1218.2262 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 25.000,00

TOTAL 67.043.788,68

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo