Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15582, de 15 de dezembro de 2010

Decreto nº 15582

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009. constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 055/PGE-2009. apenso nos autos do Processo n. 2201/38700/2008/SEAD. para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na .Lei Complementar n. 482. de 11 de novembro de 2008.

DECRETO N. 15582 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretariade Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD. de 22 de abril de 2009. homologado pelo Edital n. 394/GDRH/SEAD. de 30 de novembro de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1624. de 30 de novembro de 2010. considerando as vagas remanescentes dos aprovados no Cargo de Médico - Clínico Geral, vaga: Unidade - Porto Velho, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482. de 11/11/2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121. de 12 de novembro de 2008. e conforme Ofício n. 4475/GAB/GGRII/SESAU. ·

DEÇREIA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia:
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e duas fotocópias:
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com , a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de

· ·:

·. ..-·'.

1 U . ··.: !'£#

· ··· . · ·

comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

VIIICartão do Programa de Integração S.ocial - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado.não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:
IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que Declaram IRRF (exercício 2009. transmitida em 2010): Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração expedida pelo candidato informando se ocupa ou não cargo público (caso ocupe deverá apresentar também certidão expedida pelo órgão empregador informando: a carga horária contratual: horário de trabalho e regime jurídico) (sujeito à comprovação junto ao órgão emissor).
XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 2 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 149/GDRFI/SEAD, de 22 de abril de 2009. retificado pelo Edital n. 178/GDRH/SEAD/2009. exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. originais e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no disposto do item do Edital acima citado.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original:

. · .. ..

XVICarteira de Trabalho e Previdência,Social -.- CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:

XVIII - Uma fotografia 3x4:

XIXCertidões Negativas expedidas pelp.icartório de distribuição Cível c Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado, de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originajs;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato, c^m-fiqna reconhecida (sujeito

à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no*§ 1° do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida'no certame em tese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
P^stc Decreto entra em vigor iia^clars de sua ação.

Palácio do Governo do Estado de mbrode 2010. 122° da República.

JOÃO APARECIDO CAHUL

MOACIR CABhmODESANTANA Secretário dtfEstadtp da Administração

s )

'. . ;.·

;

. . .

V

ANEXO ÚNICO

Cargo ; MCG - Médico - Clínico Geral .

Vaga: Unidades - Porto Velho Class Inscrição Candidato Nt.Final 46° 472.120-9 Priscila Rosai Ilonorato 65.50 47° 456.278-0 Carlos Antônio de Melo Júnior 65.50 48° 453.528-6 Ana Cláudia Modesto Nóbrena 65.25 49° 457.282-3 Cristiano Almeida Pereira 65.25 50° 452.901-4 Samir Yoshio Matsumto Bissi 65.00 51° 474.504-3 Elesonluz Leal Ramos de Albuquerque 64.75 52° 455.523-6 Walmar de Souza Azevedo 64.75 53° 444.393-4 Inara Creão da Costa Alves 64.50 54° 443.416-1 Belizie Oliveira Lima de Souza 64.50 55: 444.851-0 Daniel Alves Orlando 64.50 56° 448.315-4 Bianca Gonçalves de Moura 64.25 57° 442.679-7 Alber Pesoa de Fiaueiredo 64.00 58' 456.802-8 Fabiana Franco Bucar 63.75 59° 457.337-4 Ademir José de Vlieger Júnior 63.50 60° 459.076-7 Cristina de Farias Alves 63.25 61° 444.754-9 José Carlos Coutinho de Oliveira 63,25 62° 462.645-1 Fábio Roza da Silva 63.00 63° 453.967-2 José Gabriel Rodriguez Andrade 63.00 64- 459.673-0 Temistoclcs Barbosa de Sousa Neto 63.00 65° 458.687-5 Arnaldo Vaz da Costa 63.00 66° 441.207-9 Vinícius Ubirajara Marques 63.00 67° 459.353-7 Vanderlei Pereira Lima 63.00 68° 472.510-7 Stenio Ricardo 62.75

Io í\ ,·:- de N· m:

· i

· . ·.

I ·:·· '

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo