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Decreto Estadual de Rondônia nº 15572, de 14 de dezembro de 2010

Decreto nº 15572

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Art. 1. Art. 2.
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Decreto nº 15572 ,de 14 de DEZEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e e DEZEMBRO de 2010, 122º da República.

Secretário Adjuhto - SEPLAN

, MARICI lg meti

Secretária Adjunta - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I DO DECRETO Nº. , de de de 2010 k à Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso: Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 80.000,00 14.001.04.122.1015.2420 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 80.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE 100.000,00 RONDÔNIA - JUCER 19.022.04.122.1015.2254 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 3240 100.000,00 o TOTAL 180.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. «de de de 2010 E : Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 80.000,00 14.001.04.122.0000.0170 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 80.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES E INDENIZAÇÕES - SEFIN JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE 100.000,00 RONDÔNIA - JUCER 19.022.04.122.1015.2628 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 3240 100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

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