Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15565, de 9 de dezembro de 2010
Decreto nº 15565
Decreto nº 15565 ,de 9 de dezembro de 2010.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do
artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de República.
de dezembro de 2010, 122º da
RECIDO CAHULLA Governador
ARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN
MARICI S SecretáriayAdjunta - SEFIN 1
CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. ,de de de 2010 ai ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 20.000.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS 319011 0118 20.000.000,00 DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 60 DA ADCT (FUNDEB, 60%) TOTAL 20.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. «de de de 2010 a E , Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 20.000.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 20.000.000,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 20.000.000,00 1.7.2.4.00.00 Transferências Multigovernamentais s 20.000.000,00 1.7.2.4.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e A 0118 20.000.000,00 Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos * Profissionais da Educação - FUNDEB TOTAL 20.000.000,00
>