Decreto Estadual de Rondônia nº 15562, de 7 de dezembro de 2010

Decreto nº 15562

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

- Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. regido pelo Edital n. 001//DARON, de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o contrato n. 030/2008-IDARON, constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008: e em conformidade com o Edital de Convocação nº 013//DARON de 04 de outubro de 2010 e Edital de Convocação nº 014//DARON de 13 de outubro de 2010, para ocupar cargo efetivo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril — Especialidade: Médico Veterinário, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 463, de 11 de julho de 2008. ;

Art, 2º. No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia: Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro):

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

Dus pastar ind Carteira Nacional de Habilitação para direção de veículos automotores nas categorias “A e/ou B”, no mínimo, para os cargos de Fiscal e Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril;

IXCartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia;

XDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última:

XICertificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XIIDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual;

d Horário de Trabalho e Regime Jurídico), expedida pelo próprio candidato — Duas vias originais: Certificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo. com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.001/DARON, de 18 de dezembro de 2008;

XIVRegistro do Conselho Regional de Classe equivalente, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro):

XVCertidão Negativa expedida pelo Conselho Regional de Classe equivalente. em que tenha sido cadastrato nos últimos 05 (cinco) anos, original e uma fotocópia;

XVIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

o XVII — Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVIII - Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XIXComprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XXDuas fotografias 3x4, recentes;

XXICertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Civel e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, originais;

XXIICertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos, uma original:

XXIII - Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações

Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXIVDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

DECRETO N. 15562 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.

Nomeia os candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. 001//IDARON, de 18 de dezembro de 2008. homologado pelo Edital de 21 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1250, de 25 de maio de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 463, de 11 de julho de 2008, conforme Oficio n. 137//DARON, de 29 de janeiro de 2008,

DECRETA:

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 09 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos, caso não sejam apresentados os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente à ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, £ República.

de DEZEMBRO de 2010, 122º da

ULLA Governador

ARI ALVES FILHO Presidente da Agência IDARO

[98]

| Cê boa ANEXO ÚNICO CARGO: FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO MUNICÍPIO ALVORADA D'OESTE INSC. NOME NT. FINAL 2148188 RICARDO ALVES CHUÍ MUNICÍPIO CACOAL | INSC. NOME NT. FINAL 2026430 DAMARIS OLIVEIRA BEZERRA DO NASCIMENTO 47,70 : 4

Decreto Estadual de Rondônia nº 15562, de 7 de dezembro de 2010

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo