Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15554, de 6 de dezembro de 2010

Decreto nº 15554

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decretonº 15554 ,de 06 de DEZEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigora data de suá

Palácio do Governo do Estado de Rondobia, er de DEZEMBRO de 2010, 122º da

República.

Ea - rm JOSÉ GENARO DE ANDRADE «Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. »de de de 2010 ani ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.000.000,00 17.012.10.302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO A PRESTADORES DE 339039 3209 10.000.000,00 SERVIÇOS DE SAUDE PELO TETO ESTADUAL TOTAL 10.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. + de de de 2010 E ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Ráciirio Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.000.000,00 17.012.10.129.1093.2907 AÇÕES COM RECURSOS FEDERAIS 339039 3209 300.000,00 g 17.012.10.303.1245.2908 ABASTECER E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS E 339030 3209 9.700.000,00 PENSO TOTAL 10.000.000,00

=

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo