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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15540, de 30 de novembro de 2010

Decreto nº 15540

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Decreto n° 15540 , de 30 de NOVEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.680.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 12.680.000,00 (Doze milhões e seiscentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigóTTta data de^Uckpublicação.

Palácio do Governo do Estado de , em 30 de novembro de 2010, 122° da República.

ÍENARO-DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.100.000,00 17.012.10.302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO A PRESTADORES DE 339039 3209 10.100.000,00 SERVIÇOS DE SAÚDE PELO TETO ESTADUAL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2.580.000,00 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 22.020.09.272.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA 319091 3240 200.000,00 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA

339091 3240 500.000,00

22.020.09.272.0000.0113 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 3240 180.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES

339092 3240 900.000,00

22.020.09.272.1019.2812 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339032 3240 100.000,00

339035 3240 200.000,00 339046 3240 500.000,00

TOTAL 12.680.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.100.000,00 17.012.10.302.1093.2772 ATENDER A USUÁRIOS DO PROGRAMA DE 339033 3209 3.000.000,00 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD

17.012.10.129.1093.2907 AÇÕES COM RECURSOS FEDERAIS 339039 3209 100.000,00

449052 3209 4.000.000,00

17.012.10.303.1245.2908 ABASTECER E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS E 339030 3209 3.000.000,00

PENSO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2.580.000,00 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 22.020.09.272.1019.2644 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 3240 2.580.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 12.680.000,00

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