Decreto Estadual de Rondônia nº 15529, de 29 de novembro de 2010

Decreto nº 15529

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Decretonº 15529 ,de 29 de NOVEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.336.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, 83º do artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 9.336.000,00 (Nove milhões e trezentos e trinta e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de cancelamento de empenho do contratro nº 279-129-27/2008, repasse de obras firmado com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal para a construção do presídio de 470 vagas no município de Porto Velho.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor nã data dê sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rontiônia, em de novembro de 2010, 122º da

República.

JOÃO APÁRECIDO CAHULLA Governador

=, NTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEP

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 ai ; Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 9.336.000,00

21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 449051 3212 9.336.000,00 PENITENCIÁRIO DO ESTADO E

TOTAL 9.336.000,00 by E"

Decreto Estadual de Rondônia nº 15529, de 29 de novembro de 2010

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