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Decreto Estadual de Rondônia nº 15517, de 23 de novembro de 2010

Decreto nº 15517

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Decreto n° 15517 , de 23 de NOVEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.962.632,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 2.305, de 1o de junho de 2010 e autorização contida no artigo T da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIASESDEC e SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 4.962.632,00 (Quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e trinta e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigo, licação.

Palácio do Governo do Estado de" Rondo de NOVEMBRO de 2010, 122°da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

GENARO DE ANDRADE 'Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 4.835.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339030 0100 400.000,00

339039 0100 200.000,00 449051 0100 4.235.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 122.432,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DESEGURANÇA 449052 0100 122.432,00

E POLÍCIA TÉCNICA

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 5.200,00 21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 5.200,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 4.962.632,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 4.835.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.04.061.0000.0197 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339091 0100 4.835.000.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 122.632,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.0000.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 122.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319113 0100 200,00

ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR

15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 339036 0100 432,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 5.000,00 SEAS

23.001.04.122.1015.2993 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339093 0100 5.000,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE

TOTAL 4.962.632,00

tá .

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