Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15513, de 22 de novembro de 2010
Decreto nº 15513
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CAPÍTULO I – DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA CAPÍTULO II – DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE CAPÍTULO III – DO FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENT DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDO PROLEITE CAPÍTULO IV – DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO LEITE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDALRON CAPÍTULO V – Das Disposições GeraisRegulamenta a Lei Complementar n° 547, de 21 de dezembro de 2009, no que dispõe sobre a Política de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de ampliar, fortalecer, diversificar e modernizar as atividades produtivas dos diversos setores da pecuária leiteira do Estado de Rondônia;
Considerando a importância de que se revestem as unidades produtivas, principalmente as de micro, pequeno e médio porte para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado; e
Considerando, finalmente, a necessidade de incentivar, promover e apoiar o desenvolvimento desses agentes da cadeia produtiva do agronegócio leite de forma dinâmica e harmônica, conciliando seus interesses com a necessidade de sustentabilidade e proteção ao meio ambiente,
DEÇREJA:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA
SEÇÃO II
Da Finalidade
Art. 2.
A Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia, pela aplicação dos seus mecanismos e instrumentos, tem por objetivo incentivar a produção, produtividade e qualidade do rebanho bovino leiteiro bem como seus produtos e derivados, induzindo o desenvolvimento e aperfeiçoamento de todos os elos da cadeia produtiva do agronegócio leite com investimentos em projetos de caráter sustentável, que visem à implantação, à ampliação e à modernização dos sistemas produtivos no Estado de Rondônia.
§ Io Entende-se por projeto de caráter sustentável, aquele relacionado a pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades agropecuárias, agroindustriais e industriais de micro, pequena e médjo porte que
§ 2ºPara efeito deste Regulamento, considera-se:
IProjeto de Implantação - aquele que objetiva a introdução de uma nova unidade produtora;
IIProjeto de Ampliação - aquele que objetiva elevar a capacidade nominal instalada da unidade produtora existente, com ou sem diversificação do programa de produção original; e
IIIProjeto de Modernização - aquele em que se objetiva elevar a produtividade, a melhoria de qualidade ou maior grau de competitividade dos produtos produzidos, com a introdução de inovações tecnológicas.
SEÇÃO III
Dos Mecanismos
Art. 3.
A Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia será desenvolvida por meio dos seguintes mecanismos:
IPrograma de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE;
IIFundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - FUNDO PROLEITE;
IIIConselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia - CONDALRON.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 4.
O Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE tem por finalidade promover a cadeia produtiva do agronegócio leite do Estado de Rondônia.
SEÇÃO II
Das Competências
Art. 5.
Compete ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE:
Iincrementar a implantação, a ampliação e a modernização das atividades do agronegócio leite, objetivando o desenvolvimento harmônico e sustentável da Cadeia Produtiva da Pecuária Leiteira e do agronegócio leite do Estado;
IIestimular a produção em maior escala, do leite e seus derivados, fortalecendo segmento potenciais e criando condições para o surgimento de novos investimentos;
IIIelevar a capacidade competitiva dos produtos lácteos de Rondônia, pela melhoria dos padrões de qualidade, produtividade, preço e pela expansão de seus mercados;
IVpromover a interiorização do desenvolvimento em consonância com o zoneamento sócioeconômico-ecológico, através do ordenamento espacial das atividades produtivas, estimulando o surgimento de novas bacias leiteiras dinâmicas e competitivas;
Vpromover e estimular a criação de centros integrados de produção agrosilvopastoril;
VIpromover a auto-sustentação do setor primário, de forma a gerar recursos que fomentem a realimentação de projetos de desenvolvimento rural sustentável;
C V I I - inibir o avanço sobre a vegetação primária, através da implantação de modelos tecnológicos
que possibilitem o reaproveitamento e a incorporação ao processo produtivo, de áreas abandonadas e ociosas;
VIIIpromover e estimular o desenvolvimento das organizações associativistas rurais, de modo a otimizar os processos produtivos e de comercialização solidária da produção;
IXestimular a produtividade de litro de leite por vaca através do emprego de tecnologias de produção inovadoras, possibilitando a gestão racional do meio ambiente;
Xincentivar a implantação de projetos manejo de pastagens, manejo reprodutivo, manejo sanitário, qualidade do leite e do rebanho e capacitação técnica profissional no segmento da pecuária leiteira.
SEÇÃO III
Da Execução
Art. 6.
Para a execução do Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, se adotará as seguintes ações:
I-a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, junto ao Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia - CONDALRON, deliberará, criará e implantará a infra-estrutura necessária para a coordenação, acompanhamento, monitoramento e execução técnica do Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia-PROLEITE;
IIa prestação de apoio técnico quanto ao aperfeiçoamento gerencial e de recursos humanos, disponibilidade e acesso às fontes creditícias, de incentivos e de informações produtivas, industriais, tecnológicas e mercadológicas, através da articulação interinstitucional;
IIIa implantação de projetos produtivos nos municípios, cujos fatores locacionais e tendências de crescimento se apresentem favoráveis;
IVa implantação de projetos que visem um maior grau de produção, produtividade e qualidade do leite e derivados, de forma a propiciar a verticalização, diversificação e a consolidaçãp\da Cacjejaj Produtiva do Leite em Rondônia;
Va criação de um regime especial para as micro e pequenas Usinas de Leite, entre outras, simplifique suas obrigações tributárias, de forma a garantir sua sobrevivência no mercado, ampliando sua capacidade de geração de emprego e renda;
VIa articulação integrada com órgãos ligados ao setor produtivo, industrial e mercado, buscando o surgimento de unidades processadoras de pequeno porte na zona rural, obedecendo-se o zoneamento sócio-econômico-ecológico;
VIIpromover ações de incentivo e apoio às exportações e importações;
VIIIimplantação de pólos estratégicos com propriedades referenciais na área de produção, produtividade e qualidade do leite em todo Estado de Rondônia;
IXsubsidiar a implantação de projetos de manejo de pastagens, manejo reprodutivo, manejo sanitário e laboratório de qualidade do leite;
Xrealização de campanhas de defesa sanitária animal, principalmente sobre o controle e erradicação da Brucelose e Tuberculose;
XIpromoção da assistência técnica e extensão rural, visando atender todos os produtores rurais da pecuária leiteira do Estado, de forma a permitir o acesso dos mesmos às tecnologias agropecuárias disponíveis;
XIIdisseminação de informações do mercado do agronegócio leite local, interestadual e internacional;
XIIIorganização de exposições de gado de leite e torneios leiteiros em nível estadual e municipal;
XIVconcessão de prêmio à produtividade e ao emprego de tecnologias inovadoras de produção, produtividade, qualidade do leite e à gestão racional do meio ambiente; e
XVimplantação de sistemas de produção de gado de leite para o Estado de Rondônia.
§ Io. Será gratuita a assistência técnica e a extensão rural para produtores de leite da agricultura familiar de Rondônia.
§ 2ºO conjunto de ações definidas no caput deste artigo será desencadeado através de subprogramas, projetos, ações e atividades específicas deliberadas no Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia - CONDALRON.
CAPÍTULO III
DO FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENT DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDO PROLEITE
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 7.
O Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE, como instrumento de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, tem por finalidade viabilizar os incentivos previstos à política de desenvolvimento da pecuária leiteira do Estado de Rondônia.
SEÇÃO II
Da Constituição do Fundo
Art. 8.
O Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE, é o incentivo de natureza financeira componente da Política de Incentivos ao Desenvolvimento da Pecuária Leiteira de Rondônia, e tem a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos de micro, pequenas e médias Unidades Produtivas do agronegócio leite, na forma deste Regulamento, no território do Estado de Rondônia, apoiando as ações estratégicas, projetos e subprogramas do Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, bem como, apoiar financeiramente de maneira complementar, sob a forma de contrapartida a fundo perdido, programas de treinamento, estudos, pesquisas e formação de mão-de-obra técnico-científica, que venha a beneficiar o Estado de Rondônia.
§ Io. Os bens, direitos e obrigações adquiridos e constituídos com os recursos advindos do FUNDO PROLEITE, passam a pertencer ao patrimônio do Fundo e deverão ser tombados junto ao patrimônio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
§ 2ºÉ vedada a aplicação dos recursos financeiros do FUNDO PROLEITE para outras finalidades que não as previstas neste Regulamento.
SEÇÃO III
Da Origem dos Recursos
Art. 9.
O Fundo PROLEITE será constituído por recursos financeiros provenientes de:
Icontribuição não compulsória de 0,7% sobre o faturamento total das indústrias lácteas do Estado de Rondônia, resultante de incentivo tributário conforme a alínea "b" do inciso III, do artigo 2o da Lei n°. n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n° 2.250, de 3 de março de 2010;
IIdotação orçamentária do tesouro estadual, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, do poder público municipal e federal;
IIIreembolso dos valores referentes aos incentivos concedidos, de que trata a legislação específica;
IVrecursos provenientes de doações, subvenções, transferências e convênios da União, do Estado, dos Municípios e Agencias de Desenvolvimentos Nacionais e Internacionais;
Vempréstimos ou recurso financeiro a fundo perdido de qualquer origem;
VIjuros, dividendos, indenizações e quaisquer outras receitas decorrentes da aplicado de se recursos no mercado financeiro;
VIIvalores recorrentes da alienação de bens;
VIIIcontribuições e doações de produtores, industriais e comerciais; e
IXoutras receitas de origem diversas, inclusive de amortização dos empréstimos concedidos.
§ 2ºOs recursos serão creditados diretamente na conta do Fundo PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
SEÇÃO IV
Das Despesas do Fundo
Art. 10.
Constituem despesas do Fundo:
I-despesa com todo e qualquer ato administrativo e logístico necessário ao suporte de gestão das atividades inerentes ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira de Rondônia.
IIdespesa de repasse via convênio ou outros instrumentos legais para Assistência Técnica e Extensão Rural da pecuária leiteira de Rondônia, e outros parceiros que visem o desenvolvimento sustentável do agronegócio leite no Estado de Rondônia;
IIIcontratação de auditoria externa para certificação do cumprimento das disposições constitucionais legais estabelecidas, além das contas e outros procedimentos usuais de auditagem, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal; e
IVserão debitados ao FUNDO PROLEITE as eventuais operações baixadas no ativo, não recuperadas, esgotadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis;
SEÇÃO V
Da Execução Orçamentária e Financeira
Art. 11.
Os recursos financeiros provenientes de dotações orçamentárias serão repassados ao Fundo, pela Secretaria de Estado de Finanças de acordo com o previsto no Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12.
A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Fundo será realizada exclusivamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado - SIAFEM.
Art. 13.
A ordenação de despesa será procedida mediante a aposição das assinaturas do Presidente Executivo do CONDALRON e Secretário Executivo do CONDALRON, nos processos formalizados pela Coordenadoria Administrativa e Financeira da SEAGRI.
Parágrafo únicoCaberá a Coordenadoria Administrativa e Financeira da SEAGRI a gest orçamentária e prestação de contas do Fundo junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO LEITE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDALRON
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 14.
O Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia - CONDALRON, como órgão de natureza normativa e deliberativa, tem por finalidade assessorar ao Governo do Estado nas suas decisões e definições, de diretrizes e estratégias relacionadas à Política de Incentivos ao Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia, objetivando, sobretudo, o desenvolvimento harmônico e integrado dos setores que compõem o segmento do agronegócio leite de Rondônia.
SEÇÃO II
Das Competências
Art. 15.
Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia - CONDALRON:
Iaprovar normas relativas aos critérios de enquadramento, aos graus de concessão e ao sistema de acompanhamento dos benefícios estabelecidos pelo Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira de Rondônia;
IIdefinir e aprovar normas para o acompanhamento da aplicação dos recursos do fundo de desenvolvimento junto ao agente financeiro, de conformidade com a programação aprovada;
IIIestabelecer taxas para remuneração do agente financeiro e formação de risco, bem como prazos, limites e encargos financeiros que incidirão sobre os valores incentivados;
IVparticipar da idealização e formulação das políticas para pecuária de leite no Estado de Rondônia, e acompanhar a sua execução, oferecendo sugestões para aperfeiçoamento;
Vpromover estudos, pesquisas e campanhas para a melhoria da qualidade, produção e consumo do leite e seus derivados;
VIconvidar pessoas com conhecimentos específicos para colaborarem nos trabalhos do Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira de Rondônia;
VIIdeliberar sobre a aprovação de projetos específicos, estudos, pesquisas, marketing e ações de custeio e investimento que envolva aplicação dos recursos do Fundo PROLEITE; e
VIIIpropor, monitorar e acompanhar as aplicações dos recursos do Fundo PROLEITE depositados em conta específica do agente financeiro.
Parágrafo únicoOs recursos do FUNDO PROLEITE somente serão aplicados após aprovação dos Planos de Trabalho e propostas pelo Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite po Estado de Rondônia-CONDALRON. l\ Mj
SEÇÃO III
Da Composição
Art. 16.
O Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia - CONDALRON será presidido pelo Secretário de Estado da Agricultura e terá como membros, na qualidade de conselheiros, os representantes dos seguintes órgãos públicos e privados:
ISecretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI;
IISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES
IIISecretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN;
IVSecretaria de Estado de Finanças - SEFIN
VSecretaria de Estado da Saúde - SESAU;
VIAgência Estadual de Vigilância Sanitária - AGEVISA;
VIIAgência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de RondôniaIDARON;
VIIISuperintendência Federal de Agricultura - SFA/RO
IXEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
XComissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC;
XIBanco da Amazônia S/A;
XIIBanco do Brasil S/A;
XIIICaixa Econômica Federal - CEF;
XIVServiço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Rondônia - SEBRAE;
XVConselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV;
XVIAssociação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATERRO;
XVIIAssociação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Rondônia - AEARON;
XVIII - Associação dos Supermercados de Rondônia - ASMERON;
XIXFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON;
XXFederação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO;
XXISindicato das Indústrias de Laticínios de Rondônia - SINDILEITE;
XXIISindicato da Indústria de Panificação - SINDIPAN; e
XXIII - Fundo de Apoio a Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia - FEFA/RO.
§ Io. O Secretário de Estado da Agricultura será representado na presidência do CONDALRON, quando de suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Adjunto de Estado da Agricultura, que é o Secretário Executivo do CONDALRON.
§ 2ºO CONDALRON via aprovação em plenária, determinará o ingresso de novos órgãos do segmento do agronegócio leite que demonstrem interesse via ex-ofício em participar do Conselho.
§ 3ºO CONDALRON ficará composto de uma Presidência, de uma Secretaria Executiva e de seus membros que formam a plenária legítima deste conselho.
Art. 17.
Os representantes legais dos órgãos públicos e entidades, na qualidade de membros efetivos do Conselho, indicarão ao Presidente os nomes de seus substitutos eventuais, doravante denominados membros suplentes.
Art. 18.
O Presidente do CONDALRON, nas suas faltas e impedimentos às reuniões do Conselho, será substituído automaticamente, pelo Secretário executivo do Conselho.
SEÇÃO IV
Das Reuniões
Art. 19.
As reuniões ordinárias do CONDALRON serão realizadas trimestralmente, no último dia útil de cada mês, em local e horário a serem estabelecidos pelo Secretário Executivo.
Art. 20.
O Presidente do CONDALRON poderá, por sua iniciativa ou por proposição dos membros, convidar outras autoridades ou técnicos para participarem das reuniões em que sejam tratados assuntos ligados às respectivas áreas de atuação.
Parágrafo únicoAs autoridades ou convidados presentes às reuniões e que não sejam membros do CONDALRON não terão direito a voto, embora tenham direito a voz.
Art. 21.
As deliberações do CONDALRON deverão constar em Ata, que será validada após publicidade dos atos.
Art. 22.
As reuniões do CONDALRON poderão ser realizadas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros votantes, e, em segunda convocação, efetuada até 30 minutos após a primeira, com pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 23.
As decisões do CONDALRON serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo Presidente, o voto de qualidade.
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SEÇÃO V
Das Proposituras de Trabalho
Art. 24.
Propostas, Projetos e Planos de trabalho deverão ser apresentados dentro de prazos fixados pelo Conselho, e sobre matéria afim do agronegócio leite.
Art. 25.
Não serão aceitas propostas que não tenham relação direta e indireta com o agronegócio leite do Estado de Rondônia.
SEÇÃO VI
Das Atribuições dos Membros Efetivos
Art. 26.
Ao Presidente do CONDALRON compete:
Iconvocar e presidir as reuniões do Conselho, fazendo cumprir as presentes normas;
IIaprovar a pauta da reunião do Conselho;
IIIdirigir os trabalhos do CONDALRON, zelando pela sua ordem e regularidade;
IVproferir o voto de qualidade, em caso de empate nas decisões do Conselho;
Vdefinir as matérias que devem ser examinadas em regime de urgência;
VIdecidir ad referendum do Conselho, após parecer prévio do Secretário Executivo em matérias consideradas regime de urgência;
VIIassinar as Resoluções que consubstanciem as decisões do CONDALRON;
VIIIfirmar convênios, ajustes, contratos, protocolos, termos aditivos, termo de cooperação e de rescisão necessários à consecução dos objetivos do CONDALRON e das diretrizes e estratégias da Política de Incentivo ao Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia.
Art. 27.
Ao Secretário Executivo compete:
ISubstituir o Presidente do CONDALRON quando de suas ausências e impedimentos legais;
IIProvidenciar os encaminhamentos necessários para realização das reuniões plenárias;
IIIOrganizar a pauta do dia e secretariar as reuniões;
IVTomar medidas necessárias ao funcionamento do Conselho, dar encaminhamento a deliberações do plenário e acompanhar a sua efetivação; e
VProvidenciar publicidade dos atos deliberados em plenário.
Art. 28.
Aos Conselheiros compete:
11
Iparticipar das reuniões do CONDALRON;
IIproferir voto sobre matérias constante da pauta;
IIIcolaborar no sentido de manter a ordem e a regularidade nas reuniões do CONDALRON;
IVencarregar-se de providenciar a convocação do respectivo substituto, quando de suas faltas e impedimentos; e
VApresentar e discutir proposta junto ao plenário que venha a contribuir com o desenvolvimento sustentável da pecuária leiteira de Rondônia.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 29.
As normas operativas e diretrizes do Fundo PROLEITE poderão ser revistas sempre que fatos relevantes de caráter econômico, social, ambiental, tecnológico ou de defesa dos interesses do Estado, indiquem a necessidade de sua alteração, mantidos os princípios e diretrizes constitucionais.
Art. 30.
O agente financeiro do Fundo PROLEITE observará na aplicação de seus recursos, as seguintes diretrizes, e outras que venham ser determinadas pelo CONDALRON:
Ipraticar adequada política de garantia, preferencialmente, fidejussória e de seguro de crédito, de maneira a tornar mais fácil o acesso dos pequenos e médios produtores de leite aos recursos do Fundo PROLEITE;
IIpropiciar por meio da simplificação e da desburocratização, o atendimento a um universo maior de beneficiários, assegurando racionalidade e eficiência ao Desenvolvimento do Programa de Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia, e retorno ao Fundo PROLEITE dos recursos financeiros dados em forma de empréstimo aos produtores e organizações de produtores de leite;
IIIdar tratamento preferencial às atividades produtivas de produtores de leite da agricultura familiar, e de micro e pequenas usinas de leite que beneficiem matérias-primas derivadas do leite e utilizem de mão-de-obra familiar e local;
IVapoiar à criação de novos centros de atividades e pólos dinâmicos de produção de leite do Estado, que propiciem a redução das disparidades de renda entre as micro-regiões; e
Vemitir relatórios e demonstrativos completos sobre a aplicação dos recursos financeiros relativos ao Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE, bem como, a prestação de toda e qualquer informação ao Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia - CONDALRON, visando à eficiência e o dinamismo do Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, junto aos beneficiários.
Art. 31.
O Presidente do Conselho solicitará a exclusão da entidade participante, quando q respectivo representante, na condição de membro do CONDALRON, deixar de atender, sem Justificativa a 3 (três) convocações num período de 12 (doze) meses.
12
Art. 32.
Os casos não previstos no presente Decreto serão objetos de resolução do CONDALRON.
Art. 33.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22Pe novembro de 2010, 122°da República.
JQAO A 9ECIDO LLA
overnador
FRANCISCO eVaLDO DE LIMA Secretario de Estado da Agricultura Pecuária e Regularização Fundiária