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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15512, de 19 de novembro de 2010

Decreto nº 15512

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Decreto n° 15512 , de 19 de novembro de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.143.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 2.305, de 1o de junho de 2010 e autorização contida no artigo T da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 3.143.000,00 (Três milhões e cento e quarenta e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de de novembro de 2010, 122°da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

UC|A|S|0,DOS^ANTOS^5ülMAf

Secretário Adjunto -

___^Q£^ENARGrDE~ANÜRADE gecrefario de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 18.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 10.000,00

319016 0100 8.000,00

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 100.000,00 FEPRAM

18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 449051 0205 100.000,00

MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 3.025.000,00

21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 3.025.000,00

TOTAL 3.143.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 1.923.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 18.000,00

15.001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319017 0100 805.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA MILITAR

15.001.06.181.1251.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319011 0100 1.100.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CÍVIL

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 100.000,00 FEPRAM

18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 339039 0205 100.000,00

MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 1.120.000,00 SEAD

22.001.04.122.1015.2926 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.120.000,00

TOTAL 3.143.000,00

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