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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15506, de 11 de novembro de 2010

Decreto nº 15506

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICarteira Nacional de Habilitação para direção de veículos automotores nas categorias "A e/ou B", no mínimo, para os cargos de Fiscal e Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril:
IXCartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:
XDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última:
XICertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIIDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico), expedida pelo próprio candidato - Duas vias originais;
XIIICertificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.001/IDARON. de 18 de dezembro de 2008;'
XIVRegistro do Conselho Regional de Classe equivalente, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro):
XVCertidão Negativa expedida pelo Conselho Regional de Classe equivalente, em que tenha sido cadastrato nos últimos 05 (cinco) anos. original c uma fotocópia;
XVIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XVIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:

XVIII - Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original:

XIXComprovante de Residência, original e uma fotocópia:
XXDuas fotografias 3x4, recentes;
XXICertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. originais:
XXIICertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos. uma original;

XXIII - Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes!

duas originais:

XXIVDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5(cinco) anos. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

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DECRETO N. 15506 . DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.

Nomeia o candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON. regido pelo Edital n. 001/IDARON. de 18 de dezembro de 2008. homologado pelo Edital de 21 de maio de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1250. de 25 de maio de 2009. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 463. de 11 de julho de 2008. conforme Ofício n. 137/IDARON. de 29 de janeiro de 2008,

DECRETA:

Art. Io - Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. regido pelo Edital n. 001/IDARON. de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o contrato n. 030/2008-IDARON. constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008; e em conformidade com o Edital de Convocação n° 013/IDARON de 04 de outubro de 2010. para ocupar cargo efetivo de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril - Especialidade: Economista, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 463. de 11 de julho de 2008.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 09 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não seja apresentado os documentos constantes do artigo 2o e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente à ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em jj. de novembro de 2010. 122° da República.

JOÃO APA

Gdvernador

ARI ALVES FILHO Presidente da Agência IDARON

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ANEXO ÚNICO

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ECONOMISTA

MUNICÍPIO PORTO VELHO INSC. NOME CLASSIF.

2016915 FABIANO CANGUSSU SOARES 5o

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