Decreto Estadual de Rondônia nº 15501, de 11 de novembro de 2010

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Decreto n° 15501, de 11 de novembro de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.628.127,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 3.628.127,32 (Três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, cento e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua_publicação.

Palácio do Governo do Estado de vembro de 2010, 122° da República. da República.

vi JOÃO ARARECIDO tGovernado

:OC1ÃNO DOS SANTÕS~GUIMARÃES

Secretário Adjunto -

MARICI SALETE BASEGGIO Secretária Adjunta - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. 15501, de 11 de novembro de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 500.000,00 14.001.04.123.1221.2956 DESENVOLVER E MANTER O SINTEGRA 339039 0100 500.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR PRÉDIOS 339039 0100 50.000,00 PÚBLICOS

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E 80.000,00 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM

15.015.06.181.1251.1114 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES DE POLÍCIA 449051 3243 80.000,00

MILITAR

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 2.940.001,04 SEDUC

16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335043 0100 500.000,00

444042 0100 11.656,26 445042 0100 1.000.000,00

16.001.12.361.1015.2382 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339037 0100 170.000,00

449051 0100 73,59 449052 0100 97.009,76

16.001.12.363.1063.2729 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E 339014 0100 10.000,00

ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO

339039 0100 6.000,00

16.001.12.363.1063.2865 EXPANDIR A MATRÍCULA NA OFERTA DE 339039 0100 138.792,93

CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

449052 0100 95.668,50

16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 339039 0100 852.800,00

16.001.12.367.1269.2742 ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES 449052 0118 58.000,00

EDUCATIVAS ESPECIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL SEAS

23.001.04.122.1015.2294 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 449051 0100

TOTAL 3.628.127,32^^12

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. 15501, de 11 de novembro de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 500.000,00 14.001.04.123.1221.2643 GERENCIAR A ARRECADAÇÃO 339039 0100 500.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.2939 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 50.000,00

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E 80.000,00 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM

15.015.06.181.1251.2144 REEQUIPAR UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR 449052 3243 40.000,00

15.015.06.181.1251.2145 MANTER UNIDADES DE POLÍCIA MILITAR 339030 3243 40.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 2.940.001,04 SEDUC

16.001.12.361.0000.0121 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 170.000,00

OPERAÇÕES ESPECIAIS

16.001.12.361.1015.2382 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 359.201,04

339039 0100 2.052.800,00

16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIRAO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 449052 0100 300.000,00

16.001.12.367.1269.2742 ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES 339033 0118 8.000,00

EDUCATIVAS ESPECIAIS

339039 0118 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 58.126,28 SEAS

23.001.04.122.0000.0232 REALIZAR PAGAMENTOS DE DESPESAS DE 449092 0100 58.126,28

EXERCÍCIOS ANTERIORES E RESSARCIMENTOS

TOTAL 3.628.127,32^

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