Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15489, de 8 de novembro de 2010

Decreto nº 15489

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decretonº 15489 ,de 08 de NOVEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.580.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 2.580.000,00 (Dois milhões e quinhentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor-na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e

de novembro de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO CAH Governador

ONÇALVES RIBEIRO

pfo e Coordenação Geral - SEPLAN

Secretá

BASEGGIO Secretária ajunta - SEFIN

)

E]

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 " ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.580.000,00

21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339030 0100 880.000,00

21.001.08.243.1223.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO 339030 0100 900.000,00 ADOLESCENTE

21.001.08.122.1223.2596 MANTER UNIDADES DE INTERNAÇÃO 339030 0100 800.000,00 SOCIOEDUCATIVAS

TOTAL 2.580.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2010 RE j á Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.580.000,00

21.001.04.122.0000.0204 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 80.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES

21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 449051 0100 2.500.000,00 PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL 0.000,00

,

a sa

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo