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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15476, de 29 de outubro de 2010

Decreto nº 15476

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regidos pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, constante dos autos do Processo n. 01-2201.01474-00/2009. para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008, e conforme Ofício 2888/2010 - Io DEJUESP. de 13 de outubro de 2010 - MS - 0009302-21.2010.8.22.0000.

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DECRETO N. 15476 DE 29DE OUTUBRO DE 2010.

Nomeia candidata aprovada em concurso público, para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA; no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.

Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD. de 11 de janeiro de 2010 homologado pelo Edital n. 181/GDRII/SEAD. de 5/5/2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1484. de 6/5/2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008. e conforme Ofício 2888/2010 - Io DEJUESP. de 13 de outubro de 2010 - MS - 0009302-21.2010.8.22.0000.

DEÇREJA:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

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IIOriginal e uma íotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIOriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral:
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não-cadastrado):

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IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que declaram IRRF (exercício 200Í};

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transmitida em 2010. cópia). Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, (disponível no site www.receita.fazenda.gov.br):

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico. - duas vias originais;
XIIOriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, devidamente reconhecido por órgão oficial competente, autenticadas em cartório:
XIIIOriginal da Prova de Quitação com-à Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia (disponível no site wwiv.sefin.ro.gov.br);
XIVOriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (disponível no site www.tee.ro.gov.br);
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD;
XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS:
XVIIoriginal c uma fotocópia do comprovante de residência;
XIIIduas fotografias 3x4. recentes;
XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia-ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos: .
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original (site www.iusticafederaKjus.br):
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo cm que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original;
XXIIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 5 (cinco) anos. com firma reconhecida (sujeito à comprovaçãojunto aos órgãos competentes),,original; .
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io dò'artigo 17. da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficiando

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Pastado de Rondônia.

Ari. 4o O presente Decreto trata da nomeação, de candidato aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010. homologado pelo Edital n. 181/GDRH/SEAD. de 5 de maio de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.484, de 6 de maio de 2010.

Art. 5.
Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2o c se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia. epí$9~~"fte outubro de 2010. 122° da República.

JOÃO AR&RECID ULLA

(Governati r

MOACIR CAÊTANiíJDE SANTANA Secretário dé Estado da/administração

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ANEXO ÚNICO

Cargo - Professor Class. Inscrição Candidato Nível 3 Município 1° 227.828-6 Jane Gonçalves Reis Psicopedagia Rolim de Moura

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