Decreto Estadual de Rondônia nº 15452, de 18 de outubro de 2010

Decreto nº 15452

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Decretonº 15452 ,de 18 de OUTUBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.855.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 6.855.000,00 (Seis milhões e oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos do programa CIDE, na manutenção da malha viária do Estado com construções e pavimentação asfáltica.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dê ôni de outubro de 2010, 122º da República.

R MARICI SA E BASEGGIO Secretá ia Adjunta - SEFIN

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CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 est e Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Hacurso: Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 6.855.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0229 6.855.000,00 TOTAL 6.855.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II DO DECRETO Nº. ,de de de 2010 ' & : ã E Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 6.855.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 6.855.000,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 6.855.000,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 6.855.000,00 1.7.2.1.01.00 Participação na Receita da União s 6.855.000,00 1.7.2.1.01.13 Cota-Parte da Contribuição de Intervenções no Domicílio A 0229 6.855.000,00 Econômico TOTAL 6.855.000,00

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