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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15426, de 29 de setembro de 2010

Decreto nº 15426

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Decreto n° 15426 , de 29 de SETEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.410.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I §3° do

artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.410.000,00 (Um milhão e quatrocentos e dez mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de arrecadação de taxas de inscrição em concurso público.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Ro_ncjônia, ern__29 de setembro de 2010, 122° da República.

ario de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 1.410.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.122.1015.2934 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 3240 1.410.000,00

TOTAL 1.410.000,00

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 1.410.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 1.410.000,00 1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos s 1.410.000,00 1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos A 3240 1.410.000,00

TOTAL 1.410.000,00

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