Decreto Estadual de Rondônia nº 15424, de 29 de setembro de 2010

Decreto nº 15424

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Decreto n° !5424 , de 29 de SETEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 92.274,34 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, §3° do artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 92.274,34 (Noventa e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2009, apurado no extrato bancário da unidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na-data de suapublicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e de setembro de 2010, 122°da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

LUCÍANÜ i TOS^GÚTmARÃES

LAN

TNARO DE ANDRADE ícretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Código Natureza da Fonte de

Especificação Valor

Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.0000.0189 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449092 3212 EXERCÍCIOS ANTERIORES

TOTAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 15424, de 29 de setembro de 2010

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