Decreto Estadual de Rondônia nº 15419, de 28 de setembro de 2010

Decreto nº 15419

Nesta página

3 artigos

Decreto n° 15419 , de 28 desETEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 664.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 664.000,00 (Seiscentos e sessenta e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua-publicação.

Palácio do Governo do Estado de R de setembro de 2010, 122°da República.

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Código Natureza da Fonte de

Especificação Valor

Despesa Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 664.000,00 17.012.10.122.1015.2811 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 664.000.00

TOTAL 664.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 664.000,0 17.012.10.301.0000.0118 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 664.000.0 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

664.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 15419, de 28 de setembro de 2010

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo