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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15410, de 16 de setembro de 2010

Decreto nº 15410

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos
Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

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IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia:
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias:
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação d votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última:
XCertificado de Reservista, original c uma fotocópia:
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico. - duas vias originais;
XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 2 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 149/GDRII/SEAD. de 22 de abril de 2009, exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. originais e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previso no disposto do item do Edital acima citado.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XIIIUma fotografia 3x4. recente:
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado.de.Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original;
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sijjeitft à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

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XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos, do local onde residiu nos últimos 5(cinco) anos. original:

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

DECRETO N. 1Ü410. DE 16 DE SETEMH9E 2010.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V c XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, para atender o Hospital Regional de Caçoai, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD. de 4 de maio de 2010} homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD. de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522. de 2 de julho de 2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121. de 12 de 12 de novembro de 2008. considerando ainda a determinação judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 6572-74.2010.4.01.4100.

- ··

D E CRET A:

Art. Io Ficam nomeados, em específico para provimento de vagas do cargo de Farmacêutico, os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, para atender o Hospital Regional de Caçoai, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121. de 12 de 12 de novembro de 2008. constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB. de acordo com o Contrato n. 065/PGE-2009, apenso nos autos do Processo n. 2201-04822/2010/SEAD. para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-sc-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992. ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
O presente Decreto trata da 2a (segunda) nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, para atender o Hospital Regional de Caçoai, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010. homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121. de 12 de 12 de novembro de 2008. em específico para provimento de vagas do cargo de Farmacêutico.
Art. 5.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de RdndôiuY em Ú de\etembiího2010, 122° da República.

JOÃO APÃraCLDO-eAfRÍLLA

MOACIR^ET^O DE SANT'ANA Secretário de Eslaclõ cfckAdministração

. . ·.

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ANEkto ÚNICO

Class Insc. Candidato Cargo C.H. 1 802.094-9 SARAH DE ALENCAR MIRANDA Farmacêutico 40h 2 815.801-0 ELISSA GONÇALVES DE OLIVEIRA E SILVA Farmacêutico 40h t j 809.601-5 LINCOLN GAIOFFATTO JORGE Farmacêutico 40h 4 802.656-4 MARCO TEIXEIRA HIDEHIKO ENAMOTO Farmacêutico 40h 5 816.457-6 ROBERTA GRAIN BARRETO Farmacêutico 4()h 6 820.557-4 JOSÉ RODRIGO REG1S LOPES Farmacêutico 40h 7 801.385-3 ROSEMERE ANDREATTA Farmacêutico 40h 8 822.648-2 LÍDIA LURIKO YASSUDA MOREIRA Farmacêutico 40h 9 822.088-3 JÚLIO CEZAR DIONEZIO Farmacêutico 40h 10 819.143-3 SUELLEN CRISTINA ARAÚJO MUNIZ Farmacêutico 40h 11 814.859-7 CRISTIANE DENISE MAZUTTI Farmacêutico 40h 12 800.885-0 KERRY ALISSON SOUZA DE ALMEIDA Farmacêutico 40h 13 819.860-8 í JOCIER FREITAS DA CUNHA Farmacêutico 40h 14 890.229-1 | RAQUEL PEREIRA BAZZ1 Farmacêutico 40h 15 817.630-2 ' ELESSANDRA MARIA SÍLVESTRO Farmacêutico 40Jj

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