Decreto Estadual de Rondônia nº 15409, de 15 de setembro de 2010

Decreto n° 15409 , de 14 de SETEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 23.508.120,71 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, §3° do

artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 23.508.120,71 (Vinte e três milhões, quinhentos e oito mil, cento e vinte reais e setenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de transferências Federal -FUNDEB, INMETRO e despesa anulada após o encerramento do exercício de 2009 - DETRAN, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado d/e-Rpndônia<em TA de setembro de 2010, 122° da República.

E^ENÃROBE-ANDRÃDE río de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Código Natureza da Fonte de

Especificação Valor

Despesa Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 297.376,49 DETRAN

15.020.04.122.1015.2284 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 3240 297.376.49

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DAEDUCAÇÃO - 23.019.844,22 SEDUC

16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS 319011 0118 15.019.844,22

DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 60 DA ADCT (FUNDEB. 60%)

16.001.12.361.1269.2829 REALIZAR PAGAMENTO DE SERVIDORES DA 319011 0118 8.000.000,00

EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 70 DA LEI N° 9.394/96, LDB (FUNDEB. 40%)

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 190.900,00 19.021.04.125.1231.2191 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE 339014 3240 100.000,00 MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS

19.021.04.122.1231.2693 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 3240 90.900,00

TOTAL 23.508.120,71

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2010

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 23.508.120,71 1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial s 23.508.120,71 1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários s 23.508.120,71 1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários s 23.508.120,71 1.3.2.5.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos s 23.508.120,71

Vinculados 1.3.2.5.01.02 Receita de Rem.Depósito Bancário Rec.Vinc. - FUNDEB A 0118 23.019.844,22

1.3.2.5.01.99 Receita de Rem.Depósito Bancário Rec.Vinc. de Receita Vin A 3240 297.376,49

TOTAL 23.317.220,71

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