Decreto Estadual de Rondônia nº 15408, de 14 de setembro de 2010

Decreto nº 15408

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Decreto n° 15408 , de 14 de SETEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.159.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea a, inciso I, §3° do

artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDO PROLEITE, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 2.159.000,00 (Dois milhões e cento e cinqüenta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo de extrato bancário e previsão de arrecadação para o exercício.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de/Ronapnia, em 15 xde setembro de 2010, 122° da República.

-LUCIANGDOS^ANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

GENARO DE AMDRADE * 'Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO 2.159.000,00 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDO PROLEITE 24.017.20.602.1238.1132 DESENVOLVER A PECUÁRIA LEITEIRA DO 335041 3240 1.600.000,00 ESTADO

339014 3240 16.000,00 339030 3240 20.000,00 339033 3240 15.000,00 339035 3240 45.000,00

339039 3240 110.000,00 449052 3240 353.000,00

TOTAL 2.159.000,00

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2010

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 2.159.000.00

1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 2.159.000,00 1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas 2.159.000,00 1.9.9.0.99.00 Outras Receitas 3240 2.159.000,00

TOTAL 2.159.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 15408, de 14 de setembro de 2010

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