Decreto Estadual de Rondônia nº 15407, de 14 de setembro de 2010

Decreto n° 15407 · de 14 de SETEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.378.925,16 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo T da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 1.378.925,16 (Um milhão, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigo/fTa^data de ícaçao.

Palácio do Governo do Estado de e setembro de 2010, 122°da República.

JOÃO A

----^-XuciANe-ros^Ã^^

Secretário Adjunto - SERLAN

ARO DE ANDRADE' crcíé~Estãdo de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 60.408,29 FEAS

11.012 08.244.1241.2017 PROPORCIONAR APOIO À 339030 3223 60.408,29

OPERACIONAUZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ORGANISMOS DE CONTROLE SOCIAL

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.298.516,87 DETRAN

15.020.04.122.0000.0156 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 3240 49.400.00

EXERCÍCIOS ANTERIORES - DETRAN

15.020.04.122.0000.0157 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO 332041 3240 9.900,00

DENATRAN

15.020.04.122.0000.0158 ASSEGURAR PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES 339093 3240 10.000,00

E RESTITUIÇÕES

15.020.04.122.0000.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 6.400,00

15.020.04.122.0000.0176 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 3240 120.000.00

JUDICIAIS

15.020.28.846.0000.0225 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO 332047 3240 65.000,00

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

15.020.06.181.1003.1189 INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 339014 3240 74.000,00

339039 3240 138.189,85

15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 449052 3240 196.000,00

DETRAN

15.020.06.181.1003.2620 CAPACITAR E QUALIFICAR SERVIDORES DO 339014 3240 50.000,00

DETRAN

339032 3240 29.759,35

339033 3240 40.000,00 339039 3240 10.240,65

15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR OS SERVIÇOS DE 339030 3240 151.118,52

TRÂNSITO

339039 3240 146.508.50

15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL E 339033 3240 10.000,00

OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

339039 3240 192.000,00-

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 20.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.0000.0186 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 332092 0116 20.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

TOTAL 1.378.925,16

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 60.408,29 FEAS

11.012.08.244.1241.1136 PROPORCIONAR APOIO AOS SERVIÇOS, 339093 3223 60.408,29

PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 1.298.516,87 DETRAN

15.020.04.122.1015.2284 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 3240 1.298.516.87

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 20.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.0000.0186 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319091 0100 20.000.00 EXERCÍCIOS ANTERIORES

TOTAL 1.378.925,16

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