Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15399, de 10 de setembro de 2010
Decreto nº 15399
Decreto n° 15399 , de 10 de SETEMBRO de 2010.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, §3° do artigo T da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de FJònà^nia, e/fT 1Q\ de setembro de 2010, 122° da República.
ÍENARODE~ÃftDRÃDE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN
CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2010
Código Natureza da Fonte de
Especificação Valor
Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 3.000.000,00 21.001.08.421.1223.1527 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES DE 449051 3212 3.000.000,00 INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVAS
TOTAL 3.000.000,00
CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2010
Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3.000.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3.000.000,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3.000.000,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
ades S 3.000.000,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 3.000.000,00
A TOTAL 3.000.000,00