Decreto Estadual de Rondônia nº 15397, de 10 de setembro de 2010

T

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica no município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 6o, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. Io Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel situado no município de Porto Velho, localizado na Avenida Rio de Janeiro, n° 4864, no Bairro Lagoa, constituído do Lote Urbano n° 0100, Quadra 068, Setor 013, Zona 03 possuindo os seguintes limites e confrontações: Frente: medindo 97,00m (noventa e sete metros), Fundos: medindo 96,76 (noventa e seis metros e setenta e seis decímetros), Lado Direito: medindo 101,05 (cento e um metros e cinco decímetros), Lado Esquerdo: medindo 100,61 (cem metros e sessenta e um decímetros); com área total medindo 1.769,07 m2 (um mil, setecentos e sessenta e nove metros quadrados e sete centímetros quadrados); Limitando-se ao NORTE com avenida Rio de Janeiro, ao SUL com o Lote 1204, a LESTE com o Lote 185 e 1204 e a OESTE com o Lote 1204, conforme planta e memorial descritivo, que integram o presente Decreto.