Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15393, de 10 de setembro de 2010
Decreto nº 15393
Torna sem efeito, os termos do Decreto n° 15388, de 8 de setembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam sem efeito, os termos do Decreto n° 15388, de 8de setembro de 2010, que "Concede isenção do ICMS nas saídas internas de produtos da abelha que especifica".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de.sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de^etembrà de 2010, 122° da República.
JOÃO APÍARECIDO CAHULLA
Governador
GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças
CII ADA Coorde Receita Estadual