Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15388, de 8 de setembro de 2010
Decreto nº 15388
J
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de produtos da abelha que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:
DEÇREJA
Art. Io Fica acrescentado com a redação a seguir o item 106 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
"106 - As saídas internas dos produtos da abelha abaixo especificados, promovida por estabelecimentos industriais localizados neste Estado:
I
II
III
V
VI
Palácio do Governo do Estado de Rond de 2010, 122° da República.
JOÃO A ARECIDO CAHULLA
Governj
lê*" ' JQgg£NARO^XíTÃNDRÃDE ícretário de Estado de Finanças
Coorde eita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.